RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800538-86.2023.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800538-86.2023.8.18.0123

RECORRENTE: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

 

 

 

Advogado(s) do reclamado: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

RECORRIDO: THYAGO LAYRON SAMPAIO DE ABREU

Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800538-86.2023.8.18.0123

RECORRENTE: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA 

Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A

RECORRIDO: THYAGO LAYRON SAMPAIO DE ABREU

Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO - PI18045-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito cobrado pela Instituição ré, a devolução do valor pago a título de rematrícula, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), bem como pagamento de danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (ID nº 13341832), in verbis:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, para: a) declarar a inexistência do débito de R$ 39.920,37 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais e trinta e sete centavos) da parte autora com a IES demanda; b) a devolução do valor de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais) referente ao pagamento da matrícula do período 2020.2, com o desconto de multa contratual, desde a data do efetivo dispêndio, conforme a tabela de correção adotada na Justiça Federal para ações condenatórias em geral, de acordo com o Provimento Conjunto nº 06/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Improcedente o pleito de compensação por danos morais Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. (...)”.

Razões da recorrente (ID nº 13341847), alegando, em suma, a legalidade e validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, a prestação do serviço pela recorrente e a desídia da parte recorrida. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos da inicial.

Contrarrazões da recorrida (ID nº 13341855), refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

 

Teresina, 26/08/2024