JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800494-15.2021.8.18.0066 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800494-15.2021.8.18.0066

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: LUIS JOAO DE BRITO

Advogado(s) do reclamado: OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800494-15.2021.8.18.0066
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: LUIS JOAO DE BRITO
Advogado do(a) RECORRIDO: OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES - PI19195-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - 

Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra sofrer, mensalmente, descontos em sua conta bancária junto ao Requerido a título de tarifa denominada “CESTA B. EXPRESSO1” no importe de R$40,20 (quarenta reais e vinte centavos). Alega não ter contratado o referido serviço. Por esta razão, pleiteia: o cancelamento dos descontos referentes à tarifa mencionada; a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.

Em sede de contestação, o banco Requerido suscitou: prescrição; falta de interesse de agir; ausência do dever de indenizar; decadência; inexistência de defeito na prestação dos serviços; ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva; inexistência de ato ilícito e descabimento dos pedidos de indenização por danos morais e repetição do indébito.

Réplica à contestação apresentada pelo Autor.

Sobreveio sentença no ID 14030598, julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Autor (ID 14030603).

Embargos à Execução opostos pelo Requerido, alegando: possibilidade de revisão da multa por descumprimento de obrigação de fazer; inexequibilidade das astreintes fixadas ante a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação e excessividade da multa (ID 14030627).

Apresentada Impugnação aos Embargos à Execução (ID 14030634).

Sentença proferida nos autos, in verbis:

“A alegação de que não poderia incidir multa cominatória por descumprimento da obrigação de fazer imposta ao executado diante da ausência de sua intimação pessoal não prospera. Em primeiro lugar, porque a intimação eletrônica da sentença é considerada vista pessoal dos autos para todos os fins, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, o que vai ao encontro do disposto na Súmula 410 do STJ. A vista pessoal pela procuradoria vinculada à pessoa jurídica ré representa efetiva intimação pessoal, especialmente diante da natureza ficcional das pessoas jurídicas.

Em segundo lugar, a Lei nº 9.099/95 e o CPC não trazem a exigência de intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer - não obstante, insisto, essa intimação ter sido efetivada no caso em apreço. Nesse sentido, o art. 188 do CPC estabelece que os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, exigência essa inexistente na espécie. 

Em terceiro lugar, a finalidade da intimação pessoal é dar ao devedor efetivo conhecimento do comando jurisdicional. Essa finalidade foi aqui alcançada. Com efeito, o devedor foi comprovadamente cientificado da sentença por meio de intimação eletrônica dirigida à procuradoria por ele mesmo cadastrada, tendo, inclusive, interposto recurso inominado - ressaltando-se, mais uma vez, que o executado é pessoa jurídica, cuja intimação pessoal se dá justamente por meio de seu órgão de representação judicial. Assim, ainda que a lei prescrevesse outra forma de intimação - o que não ocorre, repito -, o ato seria válido porque atingiu a finalidade pretendida, na forma estabelecida no art. 277 do CPC.

Por fim, mesmo que o ato de comunicação processual fosse nulo - o que não ocorre pelas várias razões acima expostas -, a invalidade deveria ter sido alegada na primeira oportunidade em que coubesse ao réu falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). No caso dos autos, a sentença estabeleceu a obrigação de fazer sob pena de multa, não tendo alegado a referida nulidade. Dessa maneira, está preclusa a prerrogativa processual de questionar o ato de comunicação.

Em relação ao alegado excesso de execução, a multa somente alcançou o patamar aqui tratado em virtude da conduta displicente e irresponsável do executado, que desprezou o comando jurisdicional e, agora, requer a redução das penalidades previamente estipuladas. Aliás, o art. 537, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de modificação apenas da multa vincenda, o que conduz à conclusão de que a multa vencida não deve ser alterada, ao menos em situações ordinárias.

Ante o exposto, rejeito os embargos à execução.

Libere-se por alvará o valor depositado pelo devedor (id. 39375719).”

Em suas razões recursais, o Requerido, ora Recorrente, aduz os mesmos pontos apresentados em sede de Embargos à Execução.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

É como voto.

Teresina, 30/08/2024