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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800077-95.2022.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA
APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA. EXTRATO QUE DEMONSTRA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR PACTUADO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, interposta por FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA, ora parte Agravada, a qual conheceu do Apelo, para, no mérito, dar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, reformando a sentença monocrática na sua integralidade, para: declarar nulo o contrato firmado entre as partes; condenar a entidade financeira a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); condenar a parte ora Agravante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão)..

Em suas razões (ID. 14132857) o banco Agravante pugna, em suma, pela reconsideração da decisão agravada, de modo que seja reformada integralmente, visto a regularidade da contratação.

Intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contraminuta.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

De acordo com o art. 374, do RITJPI, tem-se que “o agravo será protocolado e submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida, que procederá na forma do § 3º do art. 373 deste Regimento”. Continuando, conforme o art. 373, §3º, “o processamento do agravo interno dar-se-á na forma do disposto no art. 1021, §§1º, 2º, 4º e 5º do CPC”.

Desta forma, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento, in casu, pelo órgão colegiado.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante.

Soma-se ao disposto na legislação deste Tribunal, o fato de que o Relator pode, ainda, na análise dos elementos autorizadores de medida liminar, rever os efeitos da decisão atacada, a fim de privilegiar os indícios da probabilidade do direito buscado e garantir a inocorrência de prejuízo à parte pelo perigo da demora.

Destarte, vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a instituição financeira Agravante apresenta argumentos consistentes.

No presente caso, cinge-se a questão ora debatida a pretensão da parte Agravante acerca do reconhecimento da regularidade da contratação de empréstimo consignado, feito pelo banco em favor da parte Agravada.

Conforme se verifica, a decisão terminativa recorrida entendeu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a realização do repasse do valor supostamente contratado, pois não colacionou comprovante de disponibilização referente à contratação guerreada.

Para tanto e, com base nisso, foi conhecido o apelo e dado provimento para declarar nula a contratação em exame, nos termos da Súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça.

Ocorre que, analisando detidamente os autos, percebo que, em verdade, a entidade financeira colacionou extrato bancário, em ID. 9603645, que comprova o envio/recebimento do valor contratado na data correspondente. Mister mencionar, ainda, como se depreende da leitura do tópico intitulado como “componentes do fluxo de operação” insculpido na página 6 do documento de ID 9603642, que o valor constante do documento não corresponde à integralidade dos valores contratados, uma vez que o negócio jurídico em discussão se trata de refinanciamento de dívida anterior (contrato nº: 060700076667), sendo uma parte do valor usada para quitar o saldo devedor e a outra liberada ao cliente mediante “troco”.

Logo, a juntada do comprovante de transferência somado à juntada de contrato nestes autos demonstram a efetiva realização e regularidade da contratação, devendo, por decorrência lógica, ser reconhecida como válida.

III – DISPOSITIVO

Desta forma, com fulcro no art. 374, do RITJPI, RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA a fim de negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte Agravada e manter incólume os termos da sentença de origem.

Intimem-se as partes.

Após, transcorrido in albis o prazo recursal e considerando o juízo de retratação ora fixado, certifique-se nos autos, arquivando-se o feito e dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 23 de junho de 2024.