RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUDIÊNCIA UNA. AUDIÊNCIA CONDUZIDA POR CONCILIADOR COM SUPERVISÃO DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CONSTATADA. CONSUMIDOR. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO EM CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. EXPRESSA PERMISSÃO LEGAL.. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800545-23.2021.8.18.0164 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800545-23.2021.8.18.0164

RECORRENTE: DAVI LAVOR NERI RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA, LANA GRAZIELA DA SILVA CORDEIRO

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA, IGOR MELO MASCARENHAS, CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUDIÊNCIA UNA. AUDIÊNCIA CONDUZIDA POR CONCILIADOR COM SUPERVISÃO DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CONSTATADA. CONSUMIDOR. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO EM CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. EXPRESSA PERMISSÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800545-23.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: DAVI LAVOR NERI RODRIGUES 
Advogados do(a) RECORRENTE: LANA GRAZIELA DA SILVA CORDEIRO - PI18997-A, YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA - PI17905-A

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogados do(a) RECORRIDO: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - PI6461-A, CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO - PI10706-A, IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775-A, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA - PI12071-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais,  em que a parte autora narra ter celebrado um contrato de plano de saúde junto a requerida, todavia, assevera que o seu plano de saúde contratado na modalidade de coparticipação foi registrado junto a Agência Nacional de Saúde - ANVISA sem a previsão da cobrança de coparticipação, razão pela qual, pleiteia a repetição de indébito dos valores pagos a título de coparticipação, no valor de R$ 1.255,00 (um mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) acrescidos de indenização moral. 

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido constante da peça inicial, in verbis:

Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.  

Indefiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Razões da Recorrente: existência de revelia, nulidade de audiência, da cobrança indevida de coparticipação, da atuação da ANS, ausência de precisão legal da coparticipação, violação ao CDC, dos danos morais.

Contrarrazões da parte Recorrida requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. Contudo, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC.

 

 

 

Teresina, 28/08/2024