EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Configurado o débito decorrente de Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas e não sendo reconhecida a existência de ilegalidades ou abusividades em relação aos encargos pactuados em tal contratação, são eles que deverão incidir sobre o débito, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. 2. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000005-05.2012.8.18.0073 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000005-05.2012.8.18.0073

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA

APELADO: JOSE DE SOUSA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: ANTONINO COSTA NETO

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Configurado o débito decorrente de Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas e não sendo reconhecida a existência de ilegalidades ou abusividades em relação aos encargos pactuados em tal contratação, são eles que deverão incidir sobre o débito, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. 2. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada em parte.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se, na origem de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de José de Sousa Rodrigues,  relatando que pactuou com o promovido Escritura Pública de Composição de Dívidas. Ao final, pugna seja o demandado condenado a pagar o importe de R$ 11.391,57, referentes às parcelas de juros vencidas até a propositura da ação, o qual deverá ser devidamente atualizado até a data o efetivo pagamento.

Em Id. 14334615, consta sentença com o seguinte dispositivo:

(...) “III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, em consequência, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 11.391,57 (onze mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), sobre os quais deverá incidir a SELIC, a título de juros de mora e correção monetária, desde o vencimento da dívida. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, proceda-se com a baixa e arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se.”

Inconformada com a sentença, a instituição financeira apresenta recurso de apelação, em Id. 14334629, alegando, em síntese, que era imperioso que o Juízo a quo levasse em consideração o fato de que o próprio instrumento de crédito já contém seus encargos, os quais já vinham sendo cobrados do recorrido e deveriam ser mantidos na sentença; Discorda da aplicação da correção imposta na sentença, já que entende pela aplicação dos encargos previstos no contrato subscrito entre as partes, até a data do efetivo pagamento. Requer seja conhecida e provida a presente Apelação, para reformar a sentença a fim de que seja determinada a cobrança dos encargos contratuais pactuados entre as partes até o efetivo pagamento.

Intimada para as contrarrazões (Id. 14334631 - Pág. 1), a parte apelada quedou-se inerte (Id. 14334636 - Pág. 1).

Recebido o recurso em seu duplo efeito, consoante ID. 1563340 15044790 - Pág. 1.

É o que importa relatar.

 

 

 

VOTO DO RELATOR

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

 

I- DO CONHECIMENTO DO RECURSO 

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto.

 

II – DO MÉRITO 

 

Cinge-se a controvérsia posta nesta sede recursal tão somente em torno dos encargos que deverão incidir sobre o débito já reconhecido em desfavor do Apelado.

A respeito, sustenta, em síntese, o Apelante que o magistrado de piso, ao determinar que sobre quantum deverá incidir a SELIC, a título de juros de mora e correção monetária, desde o vencimento da dívida, teria desconsiderado a necessária aplicação dos encargos contratuais, livremente pactuados entre as partes e cuja legalidade não foi sequer discutida, os quais seriam devidos até o efetivo pagamento, ou seja, mesmo após o ajuizamento da ação.

Sobre o tema, vale destacar que pacificado na jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que os encargos contratualmente fixados, quando não eivados de abusividade ou ilegalidade, devem incidir sobre o débito enquanto perdurar a situação de inadimplência, ou seja, até o efetivo pagamento. Neste sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ENCARGOS - EFETIVO PAGAMENTO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA. (...) 4. Esta Corte apresenta entendimento pacificado no sentido de que, uma vez confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1205846/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015).

E, no caso, a decisão de primeiro grau não reconheceu a existência de ilegalidade em relação a quaisquer dos encargos, que, inclusive, nem chegaram a ser questionados, como o próprio magistrado fundamentou na decisão que rejeitou os aclaratórios opostos pelo ora apelante, quando decide que (Id. 14334626 - Pág. 2) “não se discutiu, ademais, no âmbito desta ação ilegalidade quanto aos encargos moratórios e o requerido fora condenado ao pagamento da dívida líquida e certa apresentada nos autos, servindo a correção monetária e os juros moratórios fixados na sentença como atualização do referido valor, em conformidade com índice e taxa legalmente previstos.”

 Logo, conclui-se que a legalidade dos precitados encargos é questão já incontroversa.

Assim, inexistindo declaração de abusividade ou ilegalidade dos encargos contratuais, não há motivos que ensejem o afastamento do seu cômputo após o ajuizamento da ação, devendo eles ser aplicados até a data do efetivo pagamento.

De modo que, não se vislumbra nos autos razões que afastem a incidência dos encargos originalmente contratados, uma vez que tal fato não torna a dívida incerta ou ilíquida, motivo pelo qual devem permanecer os encargos pactuados.

Para corroborar:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – BANCO DO NORDESTE – IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PARA O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA, E NÃO APENAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000805-93.2020.8.25.0061, Relator: Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Data de Julgamento: 23/06/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - ENCARGOS CONVENCIONADOS - INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. - Verificado o inadimplemento contratual e acolhida integralmente a pretensão de cobrança fundada em Cédula de Crédito Industrial, é devido o cômputo dos encargos pactuados, até o efetivo pagamento do débito. (TJ-MG - AC: 00084967320148130427, Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 08/11/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2023)

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – DÉBITO DECORRENTE DE UM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – APELO DA PARTE DEMANDADA QUE SE ENCONTRA DESERTO – NÃO CONHECIDO – RECURSO DO BANCO DO NORDESTE - JUÍZO MONOCRÁTICO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE ENCARGOS LEGAIS NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE –HIPÓTESE EM QUE DEVEM SER APLICADOS OS ENCARGOS DO CONTRATO FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES – PRECEDENTES DO STJ - REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR DEVIDO, MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO – CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO DO BANCO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000836086 Nº único: 0000951-20.2016.8.25.0015 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 18/12/2020)

Portanto, assiste razão ao apelante.

III - DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO APELO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, reformando em parte a sentença de vergastada, apenas para determinar que sobre o débito já reconhecido em desfavor do Apelado incidam os encargos originalmente contratados até a data do efetivo pagamento, ficando mantida quanto ao mais a decisão hostilizada. 

Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, por quanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso.

 É como voto.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar no sentido de CONHECER DO APELO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, reformando em parte a sentença de vergastada, apenas para determinar que sobre o débito já reconhecido em desfavor do Apelado incidam os encargos originalmente contratados até a data do efetivo pagamento, ficando mantida quanto ao mais a decisão hostilizada.  Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, por quanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso, nos termos do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Manoel de Sousa Dourado, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Edison Rogério Leitão Rodrigues, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 229/2024 de 29 de janeiro de 2024.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.