RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO. SERVIÇO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF. AUTORA COM VÁRIAS LESÕES E FRATURA NO COTOVELO DECORRENTE DE QUEDA. AUTORA ALEGA QUE O MÉDICO NÃO DETECTOU A FRATURA EXISTENTE NO COTOVELO E NÃO REQUISITOU O RAIO-X DESSA PARTE. PROVA DA OCORRÊNCIA DA FRATURA NO COTOVELO POR MEIO DO ATENDIMENTO NA UPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO QUE GEROU DANOS À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801553-44.2020.8.18.0140 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 3ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801553-44.2020.8.18.0140

RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RECORRIDO: ANA DANIELE CARVALHO DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO FERREIRA AMORIM, FLAVIA FERREIRA AMORIM

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO. SERVIÇO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF. AUTORA COM VÁRIAS LESÕES E FRATURA NO COTOVELO DECORRENTE DE QUEDA. AUTORA ALEGA QUE O MÉDICO NÃO DETECTOU A FRATURA EXISTENTE NO COTOVELO E NÃO REQUISITOU O RAIO-X DESSA PARTE. PROVA DA OCORRÊNCIA DA FRATURA NO COTOVELO POR MEIO DO ATENDIMENTO NA UPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO QUE GEROU DANOS À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, para condenar a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE TERESINA, no dever de indenizar a parte autora, pelos danos morais causados, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos e com incidência de juros na forma da lei. (ID15623422).  

Razões da recorrente/requerida, aduzindo, em síntese, a inexistência de nexo causal entre o dano e a conduta adotada pelos profissionais do HUT, inexistência de dano moral decorrente de ato da fundação municipal de saúde. (ID 15623426).

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, salienta-se que a responsabilidade civil do Poder Público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, não havendo a necessidade da prova de culpa.

Então, o que se deve observar é existência de dano e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano.

No caso em questão, a autora alega que procurou ser atendida no Hospital pertecente aos reús, em virtude de ter sofrido um acidente, que gerou lesões e que o medico que lhe atendeu não observou que a lesão que causava dor era no cotovelo, requerendo raio – x para outras áreas do braço, mas não examinou o cotovelo e mesmo tentado conversar com o médico do raio x, este não lhe deu atenção.

Acrescenta, também, que alguns dias depois, com muita dor, foi para atendimento no Hospital da UPA no Parque Piauí e lá foi verificado a lesão no cotovelo, sendo feito cirurgia.

Apresentou como provas: Atestado médico, certidão de ocorrência, Laudos médicos, Prontuários HPM e HUT, Boletim de entrada na UPA.

Já o réu alega que a conduta do HUT foi adequada ao quadro do paciente.

No caso em questão, nota-se que a autora trouxe sim prova mínima de seu direito, já que o atendimento na UPA confirmou a lesão no cotovelo decorrente do acidente automobilístico há 18 dias, tudo em consonância com o argumentado na inicial.

Ademais, os réus não trouxeram aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos autorais, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo--se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.