RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERÂMICA ENTREGUE COM DEFEITO. DEFESA ARGUMENTA FALHA NA INSTALAÇÃO DO PISO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE O PRODUTO JÁ VEIO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO OBSERVADO NO PROCESSO. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801459-10.2022.8.18.0146 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801459-10.2022.8.18.0146

RECORRENTE: ELYCLEIA SOUSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSIVAN FEITOSA DO NASCIMENTO

RECORRIDO: RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO DE SANTIS KONZEN, JULIANA VEIGA SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERÂMICA ENTREGUE COM DEFEITO. DEFESA ARGUMENTA FALHA NA INSTALAÇÃO DO PISO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE O PRODUTO JÁ VEIO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO OBSERVADO NO PROCESSO. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a autor alega que o piso cerâmico comprando na empresa ré estava com defeito e que tentou resolver o problema com a ré mais não obteve êxito.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial por absoluta falta de amparo probatório, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (ID 15818910).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, as provas que foram apresentadas deixam evidentes que o vício foi por defeito de fabricação, uma vez que a recorrente tentou logo no primeiro momento que notou o vício realizar a troca da cerâmica ou a restituição do dinheiro, mas a recorrida agindo de má fé e tentando se exime de sua responsabilidade orientou primeiro a instalação da cerâmica e só depois sua avaliação. (ID 15818965)

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 15818973).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se a sua análise. 

Verificando-se o conjunto probatório, nota-se que não há nos autos prova de ter a autora recebido o produto já com defeito, assim, mesmo existindo a inversão do ônus da prova, cabe à autora fazer prova mínima do seu direito, em conformidade com ao artigo 373, I, do CPC.

Diante disso, feita a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Assinado e datado eletronicamente.