poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0803239-44.2019.8.18.0031

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Cláusula Penal]

APELANTE: MARCIO BRAZ MONTEIRO, LIEGENA ARRUDA BRITO BRAZ

APELADO: SPE DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 1. Recurso prejudicado em razão da Celebração de Acordo entre as partes. Aponta a celebração de acordo entre as partes. Homologação de Acordo. 2. Extinção com base nos arts. 487, III, “b” e 932, III, do CPC. 3. Recurso extinto.

Conforme Ata de Audiência ID 17980679, datada de 18.06.2024, as partes envolvidas na demanda celebraram um Acordo junto ao CEJUSC de 2º Grau, por meio do qual requerem, com base no Art. 487, III, ‘b’, do CPC; e Arts. 840, 841 e 849, do CC, a extinção do recurso e da demanda originária com a homologação do acordo.

Assim, observando-se a Ata de Audiência ID 17980679, homologa-se a celebração do acordo entre as partes para julgar prejudicado o recurso e extinto o processo com resolução de mérito com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea 'b' e 932, III do CPC.

Além disso, transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda-se à Certificação do Trânsito em Julgado, à Baixa dos Autos ao Juízo de Origem e Exclusão do Sistema.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 21 de junho de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator