APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000919-83.2014.8.18.0078 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Valença do Piauí/ Vara Única RELATOR: Des. Erivan Lopes APELANTE: Raimundo Antônio de Sousa ADVOGADO: Miguel de Holanda Cavalcante (OAB/ PI N° 1117) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. 1. Da análise cautelosa dos autos, verifica-se que o juiz sentenciante fundamentou de forma suficiente e adequada a configuração da autoria e materialidade delitiva, as quais restaram consubstanciadas na prova oral colhida em juízo e na documentação produzida no inquérito policial. Sucede que o crime de receptação qualificada, consoante previsão do art. 180, § 1º, do Código Penal, possui como elementar do tipo o elemento subjetivo “que deve saber ser produto do crime”, expressão que não deve ser analisada de forma rigorosa e precisa, pois, deve ser interpretada não apenas como dolo eventual, mas também como dolo direto, incluindo a expressão “sabe”. Em razão de possuir caráter estritamente subjetivo, a comprovação da ciência da origem ilícita do bem constitui tarefa difícil, especialmente nas hipóteses em que o acusado a nega, restando ao julgador o exame da conduta do agente e das circunstâncias em que se deu o fato delituoso. Verifica-se, assim, que diferentemente da tese sustentada pela defesa, o decreto condenatório encontra-se lastreado em provas documentais e testemunhais firmes e coesas, não havendo que falar em inexistência de provas suficientes para a condenação.Assim, a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não possui o condão de afastar a configuração do crime de receptação, sobretudo quando desacompanhada de prova firme e coesa, como no caso em apreço. Lado outro, consta nos autos elementos suficientes para afirmar que o acusado deveria conhecer a origem ilícita do bem, restando plenamente caracterizado o dolo indireto, pois, neste caso, o réu - pessoa com experiência no comércio de vendas de motocicletas – vendeu o bem por um custo muito inferior ao seu valor mercadológico (R$ 2.000,00), sendo indiferente à sua procedência. Assim, restou devidamente demonstrado que o acusado, no exercício de atividade comercial, mesmo que informal, adquiriu e revendeu bem cuja origem sabia ou deveria saber ser produto de crime, sendo imperiosa a manutenção da sua condenação por receptação qualificada. 2. No que concerne ao quantum de aumento, impende registrar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo da dosimetria, devendo o Magistrado fixar a sanção mais adequada para repressão e prevenção do crime. A jurisprudência tem mantido a pena fixada com a devida motivação, estabelecendo como quantum norteador a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. O delito de receptação qualificada possui preceito secundário com penas mínima e máxima, respectivamente, de 03 e 08 anos, de modo que o aumento por cada circunstância judicial pode ser da ordem de 07 meses e 15 dias. No caso, aplicando-se o aumento acima indicado, a pena-base deve ser fixada em 03 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em razão da análise de uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes). 3. No caso dos autos, a quantidade de dias-multa fixada (10 dias-multa) guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta (03 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão), em consonância com os precedentes do STJ4. O valor de cada dia-multa não excedeu o mínimo (1/30 do salário-mínimo), não havendo como reduzi-las, conforme inteligência do art. 49, §1º, do Código Penal5. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000919-83.2014.8.18.0078 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 01/08/2024 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000919-83.2014.8.18.0078

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Valença do Piauí/ Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Raimundo Antônio de Sousa

ADVOGADO: Miguel de Holanda Cavalcante (OAB/ PI N° 1117)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

  

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE.

1. Da análise cautelosa dos autos, verifica-se que o juiz sentenciante fundamentou de forma suficiente e adequada a configuração da autoria e materialidade delitiva, as quais restaram consubstanciadas na prova oral colhida em juízo e na documentação produzida no inquérito policial. Sucede que o crime de receptação qualificada, consoante previsão do art. 180, § 1º, do Código Penal, possui como elementar do tipo o elemento subjetivo “que deve saber ser produto do crime”, expressão que não deve ser analisada de forma rigorosa e precisa, pois, deve ser interpretada não apenas como dolo eventual, mas também como dolo direto, incluindo a expressão “sabe”. Em razão de possuir caráter estritamente subjetivo, a comprovação da ciência da origem ilícita do bem constitui tarefa difícil, especialmente nas hipóteses em que o acusado a nega, restando ao julgador o exame da conduta do agente e das circunstâncias em que se deu o fato delituoso. Verifica-se, assim, que diferentemente da tese sustentada pela defesa, o decreto condenatório encontra-se lastreado em provas documentais e testemunhais firmes e coesas, não havendo que falar em inexistência de provas suficientes para a condenação.Assim, a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não possui o condão de afastar a configuração do crime de receptação, sobretudo quando desacompanhada de prova firme e coesa, como no caso em apreço. Lado outro, consta nos autos elementos suficientes para afirmar que o acusado deveria conhecer a origem ilícita do bem, restando plenamente caracterizado o dolo indireto, pois, neste caso, o réu - pessoa com experiência no comércio de vendas de motocicletas – vendeu o bem por um custo muito inferior ao seu valor mercadológico (R$ 2.000,00), sendo indiferente à sua procedência. Assim, restou devidamente demonstrado que o acusado, no exercício de atividade comercial, mesmo que informal, adquiriu e revendeu bem cuja origem sabia ou deveria saber ser produto de crime, sendo imperiosa a manutenção da sua condenação por receptação qualificada.

 2. No que concerne ao quantum de aumento, impende registrar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo da dosimetria, devendo o Magistrado fixar a sanção mais adequada para repressão e prevenção do crime. A jurisprudência tem mantido a pena fixada com a devida motivação, estabelecendo como quantum norteador a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. O delito de receptação qualificada possui preceito secundário com penas mínima e máxima, respectivamente, de 03 e 08 anos, de modo que o aumento por cada circunstância judicial pode ser da ordem de 07 meses e 15 dias. No caso, aplicando-se o aumento acima indicado, a pena-base deve ser fixada em 03 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em razão da análise de uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes).

3. No caso dos autos, a quantidade de dias-multa fixada (10 dias-multa) guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta (03 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão), em consonância com os precedentes do STJ⁴. O valor de cada dia-multa não excedeu o mínimo (1/30 do salário-mínimo), não havendo como reduzi-las, conforme inteligência do art. 49, §1º, do Código Penal⁵.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação interposto e dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena em definitivo para 03 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos fixados na sentença, na forma do voto do Relator.”

 

 

 

                  SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI,  05 a 12 de julho de 2024. 

 

RELATÓRIO

Des. Erivan Lopes:

 

Apelação Criminal interposta por Raimundo Antônio de Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Valença do Piauí/PI, que o condenou à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa fixada à razão mínima prevista em lei pela prática do crime previsto no art. 180, §1°, do CP (receptação qualificada).

 Em razões recursais, o apelante pleiteia a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, que seja redimensionada a pena aplicada, fixando-a no mínimo legal. Por fim, que a pena de multa seja reduzida para o patamar mínimo.

 Em contrarrazões, o Ministério Público de 1° grau requer o conhecimento e total improvimento do recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.

 A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão atacada na sua integralidade.

 

VOTO

 

Tempestivo o recurso, e preenchido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele conheço.

Narra a denúncia que, por volta das 14:00 horas do dia 06.08.2014, Lourival Vieira de Sousa foi abordado por policiais quando estava conduzindo uma motocicleta Honda/NXR 150, cor vermelha, placa EWG 3753, sendo verificado que o veículo possuía restrição de roubo/furto no Estado de São Paulo, além de perceberem indícios de falsificação no documento da motocicleta. De acordo com a exordial, Lourival Vieira asseverou que o veículo foi comprado do vendedor Raimundo Antônio de Sousa pela importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como que não fez consulta em nenhum órgão de trânsito no momento da transação.

Após regular instrução, o magistrado sentenciante julgo procedente a denúncia, condenando o réu LOURIVAL VIEIRA DE SOUSA pela prática do crime previsto no art. 180, caput e art. 304, ambos do CP, e o réu RAIMUNDO ANTÔNIO DE SOUSA pelo ilícito preconizado no art. 180, §1º do CP.

Quanto a prova da materialidade delitiva e autoria do crime atribuído ao réu RAIMUNDO ANTÔNIO DE SOUSA, o Juízo de 1° grau consignou na sentença:

(…) Nesse sentido, a autoria e materialidade, corroborada às fls. 41/45 e fls. 57/61, em relação à prática delituosa atribuída ao réu Raimundo Antônio de Sousa perfazem-se no caso em testilha, haja vista que a origem ilícita do veículo era de conhecimento do ora denunciado, não devendo ser alvitrada a boa-fé do vendedor, pois não foi adotada qualquer cautela no que tange à origem do objeto, não havendo que se mencionar na preliminar de negativa de autoria (…)

Da análise cautelosa dos autos, verifica-se que o juiz sentenciante fundamentou de forma suficiente e adequada a configuração da autoria e materialidade delitiva, as quais restaram consubstanciadas na prova oral colhida em juízo e na documentação produzida no inquérito policial.

Destaca-se, nesse contexto, o relato acerca benda de bem de origem ilícita pela testemunha de acusação Marcos Antônio Gomes Ferreira . Confira-se:

A testemunha Marcos Antônio Gomes Ferreira informa que sabe de outras ocorrências envolvendo a venda de veículos roubados pelo denunciado Raimundo Antonio de inclusive, durante as blitz policiais as pessoas negam terem adquirido o veículo de Raimundo das Motos Sousa. A testemunha informou que durante a abordagem policial, percebeu, de imediato, a fraude, pois a placa da moto não "batia" com o chassi, e realizada consulta mais apurada perceberam que a moto era roubada.

Sucede que o crime de receptação qualificada, consoante previsão do art. 180, § 1º, do Código Penal, possui como elementar do tipo o elemento subjetivo “que deve saber ser produto do crime”, expressão que não deve ser analisada de forma rigorosa e precisa, pois, deve ser interpretada não apenas como dolo eventual, mas também como dolo direto, incluindo a expressão “sabe”.

Em razão de possuir caráter estritamente subjetivo, a comprovação da ciência da origem ilícita do bem constitui tarefa difícil, especialmente nas hipóteses em que o acusado a nega, restando ao julgador o exame da conduta do agente e das circunstâncias em que se deu o fato delituoso.

 

Verifica-se, assim, que diferentemente da tese sustentada pela defesa, o decreto condenatório encontra-se lastreado em provas documentais e testemunhais firmes e coesas, não havendo que falar em inexistência de provas suficientes para a condenação.

Sobre o tema, cumpre destacar a orientação pacificada pela Jurisprudência da Corte Superior de Justiça no sentido de que quando a coisa objeto do ilícito é apreendida na posse do receptador, cabe à defesa provar a conduta culposa do acusado. A propósito:

É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que, havendo acervo probatório conclusivo acerca da materialidade e a autoria do crime de receptação, uma vez que apreendida a res furtiva em poder do réu, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal (HC 360.590/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017)

 

Contudo, a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não possui o condão de afastar a configuração do crime de receptação, sobretudo quando desacompanhada de prova firme e coesa, como no caso em apreço.

Lado outro, consta nos autos elementos suficientes para afirmar que o acusado deveria conhecer a origem ilícita do bem, restando plenamente caracterizado o dolo indireto, pois, neste caso, o réu - pessoa com experiência no comércio de vendas de motocicletas – vendeu o bem por um custo muito inferior ao seu valor mercadológico (R$ 2.000,00), sendo indiferente à sua procedência.

 

Assim, restou devidamente demonstrado que o acusado, no exercício de atividade comercial, mesmo que informal, adquiriu e revendeu bem cuja origem sabia ou deveria saber ser produto de crime, sendo imperiosa a manutenção da sua condenação por receptação qualificada.

Da dosimetria

 

No caso em apreço, o Juiz sentenciante, na análise das circunstâncias judicias previstas no art. 59 do CP, valorou negativamente o vetor dos maus antecedentes, conforme excerto a seguir transcrito:

 

(...) O réu Raimundo Antônio de Sousa deve ser considerado primário, pois não existe nos autos notícia de fato em contrário. Entretanto, restou demonstrado maus antecedentes, pois, ao verificar a relação de processos em tramitação nesta Comarca de Valença do Piauí, por meio do sistema Themis Web, tem-se a existência de processos que versam sobre Ação Penal, dentre eles relacionados à prática de receptação, seja na modalidade simples ou qualificada. O crime de receptação qualificada foi praticado à medida que o acusado vendeu, no exercício da atividade comercial, veículo que sabia ser produto de crime, como sói acontecer em crimes de tal espécie. Circunstâncias do crime típicas de qualquer receptação qualificada. A vítima, o proprietário ou legítimo possuidor de coisa produto do crime, em nada contribuiu para a prática do ilícito. Levando-se em conta as circunstâncias judiciais trazidas pelo art. 59 do CP, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.(...)

 

No que concerne ao quantum de aumento, impende registrar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo da dosimetria, devendo o Magistrado fixar a sanção mais adequada para repressão e prevenção do crime.

 

A jurisprudência tem mantido a pena fixada com a devida motivação, estabelecendo como quantum norteador a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.

 

O delito de receptação qualificada possui preceito secundário com penas mínima e máxima, respectivamente, de 03 e 08 anos, de modo que o aumento por cada circunstância judicial pode ser da ordem de 07 meses e 15 dias. No caso, aplicando-se o aumento acima indicado, a pena-base deve ser fixada em 03 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em razão da análise de uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes).

 

Por fim, o apelante requer a exclusão ou redução da pena de multa, em razão da sua condição de hipossuficiente.

A condição financeira do sentenciado, embora constitua fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal¹ e precedentes do STJ², não possui o condão afastar a incidência da pena de multa. Dito de outro modo, não pode este Tribunal excluir a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal, porquanto inexiste previsão legal para a concessão deste benefício³.

No caso dos autos, a quantidade de dias-multa fixada (10 dias-multa) guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta (03 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão), em consonância com os precedentes do STJ⁴. O valor de cada dia-multa não excedeu o mínimo (1/30 do salário-mínimo), não havendo como reduzi-las, conforme inteligência do art. 49, §1º, do Código Penal⁵. 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso de apelação interposto e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena em definitivo para 03 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos fixados na sentença.

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

1 Art. 60, caput, do CP: “Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”.

2 “Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor”. (REsp 83154, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 500)

3 “De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo”. (REsp 683.122/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 03/05/2010)

4 “Na aplicação da pena de multa, deve-se guardar proporção com a privativa de liberdade” (HC 149807/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 20/09/2010).

5 Art. 49: (…) §1º – O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

 

Teresina, 15/07/2024