EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRSTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802477-48.2022.8.18.0152 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802477-48.2022.8.18.0152

RECORRENTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO, RONALDO PINHEIRO DE MOURA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRSTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora visa a compensação de energia elétrica consumida com a por ela gerada em sua unidade consumidora, por meio de sistema particular de geração de energia solar, bem como que a parte demandada proceda com a vistoria solicitada em 10/10/2022 para a regularização do sistema. A parte demandante afirma que o imóvel já possuía sistema de microgeração anterior, de modo que deveria ocorrer apenas a mudança de titularidade da antiga proprietária para a sua, providência esta solicitada administrativamente em 14/9/2022.

Visa o recurso a reforma total da sentença que  julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, e resolveu a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Tornar definitiva a tutela provisória de urgência concedida (ID 35177585); b) Condenar a concessionária de energia demandada na obrigação de fazer consistente em efetuar o cálculo da energia consumida pela parte autora e realizar a devida compensação nas faturas com a que é gerada, a partir de outubro de 2022 e seguintes, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida à parte autora; c) Ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta decisão, corrigido pela tabela prática do TJPI, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmulas 362 e 54, ambas do STJ)..

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: preliminar - da perda do objeto ante o cumprimento da obrigação, os faturamentos da unidade consumidora estão normais e de acordo com a Resolução da ANEEL, não houve má-fé ou falha na prestação de serviços pela Equatorial. Foram necessárias intervenções e investimentos por parte da empresa e tudo isso leva tempo. Quanto à implantação da microgeração e seus respectivos créditos, após realização da vistoria e análise da empresa dentro dos limites da Resolução. O que se verifica na presente ação é a materialização de mais um caso típico do que já se convencionou chamar de “indústria do dano moral”. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 

Sem Contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las.

 

In casu,  a concessionária de energia demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório. A hipótese destes autos se trata de fato do serviço, de modo que a responsabilidade da concessionária de serviço público demandada é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC. E tal responsabilidade só poderia ser afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, estando, porém, a cargo da parte demandada a produção de prova nesse sentido.

 

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 29/08/2024