RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA PAGOU VALOR DA MOTOCICLETA. ATENUAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800582-42.2022.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800582-42.2022.8.18.0123

RECORRENTE: DANILO VITORINO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: SAMMAI MELO CAVALCANTE

RECORRIDO: ENEAS AUGUSTO CORREA, MILRA & ADELANE MOREIRA LTDA

Advogado(s) do reclamado: FELIPE BRITO FORTES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA PAGOU VALOR DA MOTOCICLETA. ATENUAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS/MORAIS C/C LUCROS CESSANTE, ANTE A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA do autor, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, na qual a parte autora/recorrida alega que sofreu um acidente de trânsito e imputa a responsabilidade à ENEAS AUGUSTO CORREA e MADEIREIRA PICA-PAU, por aduzir ser a empresa proprietária do veículo envolvido no acidente, o qual era pilotado por aquele, possível funcionário da empresa.

 

Requer, pois, compensação pelos danos sofridos.

 

sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, in verbis:

Diante do exposto, reconheço a culpa do condutor, ora reclamado, no evento danoso e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar:

a) a exclusão da ré MILRA & ADELANE MOREIRA LTDA (MADEIREIRA PICA-PAU) do polo passivo da presente demanda, conforme fundamentação;

b) a condenação de ENEAS AUGUSTO CORREA, a indenizar DANILO VITORINO DOS SANTOS em razão dos danos morais por ele sofridos, com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária desde o arbitramento.

Indefiro pedido de indenização por danos materiais (emergentes e cessantes), pelas razões já discutidas na fundamentação.

Indefiro igualmente o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, como já exposto nos fundamentos da presente decisão.

Sem custas e honorários, em face da previsão específica da Lei n.º 9099/95.

Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

 

 

Em suas razões, a parte autora se manifestou sobre: DOS FATOS DA SENTENÇA RECORRIDA; DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; DOS DANOS MATERIAIS; DOS LUCROS CESSANTES. Por fim, requer a reforma da sentença para o fim de condenar o polo recorrido ao pagamento da indenização à título de danos materiais e ao pagamento dos lucros cessantes, nos moldes descritos em seara inicial;

 

 

Contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

 

 A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

É como voto.

 

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 29/08/2024