RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE CONSTATAÇÃO. LIGAÇÃO CLANDESTINA NA REDE ELÉTRICA DA VIZINHANÇA. MULTA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800211-37.2022.8.18.0169 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800211-37.2022.8.18.0169

RECORRENTE: EDINALVA LAURINDO LIMA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LILISON DA SILVA REIS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE CONSTATAÇÃO. LIGAÇÃO CLANDESTINA NA REDE ELÉTRICA DA VIZINHANÇA. MULTA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma sofreu cobrança de valor arbitrado pela empresa EQUATORIAL PIAUÍ, na qual não há suporte fático para aplicação da multa.

 

Afirma, entretanto, que foi vítima de uma conduta abusiva da requerida, tendo em vista que o procedimento feito não é real, pois não havia nenhuma ligação com rede externa de energia, e que já havia solicitado por diversas vezes a religação.

 

Requer, assim, a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais.

 

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que julgou procedente em parte o pedido da parte autora, in verbis: 

 

 

ISTO POSTO, diante das razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Exordial, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese: dos pressupostos fáticos; da nulidade da multa aplicada; dos danos morais; e por fim, a reforma da sentença.

 

 Contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

 

 

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença integralmente. 

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

É como voto.

 

Datado a assinado digitalmente.

 

Teresina, 29/08/2024