poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0827722-97.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Retificação de Nome]
APELANTE: N. M. C. D. N., WANIELLY MARIA DIAS NASCIMENTO, LUCILENE DE SOUSA NASCIMENTO

DECISÃO

Apelação Cível interposta em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina, que extinguiu a ação movida por parte representada pela 5ª Defensoria Cível de Teresina.

O recurso veio distribuído à Câmara de Direito Público, sendo que a ação foi processada e julgada por Juízo Cível, sem jurisdição em feito da Fazenda Pública. Assim, o seu processamento se insere na esfera de competência das Câmaras Especializadas Cíveis, na forma do art. 85, inc. I, do Regimento Interno deste Tribunal:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I –julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, com fulcro as regras regimentais aplicáveis, determino a redistribuição do presente recurso a uma das Câmaras Especializadas Cíveis.

Desembargador ERIVAN LOPES