EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constatada a ausência de contratação válida e comprovada a realização de descontos indevidos na conta da apelante, impõe-se a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme preceitua o art. 14, caput (teoria da responsabilidade objetiva) e §3º (inversão do ônus da prova ope legis), inciso I, do CDC, 2. No tocante à fixação do montante indenizatório, os membros da 4ª Câmara Especializada Cível recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida 3. Considerando a jurisprudência do órgão colegiado, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na sentença. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801634-41.2022.8.18.0069 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801634-41.2022.8.18.0069

APELANTE: MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO BRADESCO SA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
REPRESENTANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Constatada a ausência de contratação válida e comprovada a realização de descontos indevidos na conta da apelante, impõe-se a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme preceitua o art. 14, caput (teoria da responsabilidade objetiva) e §3º (inversão do ônus da prova ope legis), inciso I, do CDC,

2. No tocante à fixação do montante indenizatório, os membros da 4ª Câmara Especializada Cível recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida

3. Considerando a jurisprudência do órgão colegiado, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na sentença.

4. Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE FÁTIMA SOARES DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS (Proc. nº 0801634-41.2022.8.18.0069), movida em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

 

Na sentença (Num. 14175750), o magistrado da causa julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência do contrato, condenando o apelado à restituição, em dobro, da quantia cobrada indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

 

Nas suas razões recursais (Num. 14175752), a apelante pede a reforma da sentença a fim de que seja majorado o quantum indenizatório fixado a título de danos morais.

 

Nas contrarrazões (Num. 14175755), a instituição financeira requer, em suma, o improvimento do recurso, ao argumento de que a indenização a título de danos morais deve ser fixada de modo criterioso, evitando o enriquecimento sem causa.

 

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito.

 

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

 

II. MÉRITO

 

Versa o caso sobre descontos efetivados na conta da apelante, a título de “COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE” decorrentes de contrato supostamente firmado entre as partes.

 

Compulsando os autos, verifica-se que o d. Juízo de 1º grau, constatando a inexistência da contratação, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.

 

Realmente, constatada a ausência de contratação válida e demonstrada a realização de descontos indevidos na conta do apelante, impõe-se a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme preceitua o art. 14, caput (teoria da responsabilidade objetiva) e §3º (inversão do ônus da prova ope legis), inciso I, do CDC, in verbis:

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

 

Corroborando com o exposto, veja-se a lição da doutrina:

 

O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.

(…)

 

Contudo, no tocante ao quantum indenizatório dos danos morais, “os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071. 4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023).

 

Destarte, considerando a jurisprudência deste órgão colegiado, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na sentença.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para majorar o quantum indenizatório fixado na sentença a título de danos morais ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais pontos fixados na sentença.

 

Honorários da forma fixada na origem.

 

Preclusas as vias impugnativas. Dê-se baixa.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator