RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRAS NO PIAUÍ. LEI MUNICIPAL Nº 564/2009. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800543-79.2017.8.18.0039 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800543-79.2017.8.18.0039

RECORRENTE: GERCINA BARBOSA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: MICHELLE PEREIRA SAMPAIO, WASHINGTON CARLOS DE SOUSA LIMA, RENATO COELHO DE FARIAS

RECORRIDO: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRAS NO PIAUÍ. LEI MUNICIPAL Nº 564/2009. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE na qual a parte autora afirma que adentrou nos quadros da administração pública do Município de Barras/PI em 02/01/1987, como professora, para cumprimento de jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, e que o município em desobediência a determinações legais, não está pagando a remuneração como devido, que não houve adequação ao enquadramento funcional, conforme Lei municipal nº 564/2009.

 

 

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que julgou pelo reconhecimento da prescrição do pedido da parte autora, in verbis: 

 

 

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão autoral em relação ao pedido de reenquadramento funcional e julgo improcedentes os demais pedidos. 

Intimem-se. 

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários sucumbenciais, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, incidentes nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese: da síntese dos fatos, da não ocorrência da prescrição; e por fim a reforma da sentença.

 

 

Contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

 

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É como voto.

 

Datado a assinado digitalmente.

 

Teresina, 28/08/2024