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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800688-38.2023.8.18.0068
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
APELANTE: EDCLEUMA RIBEIRO DE ARAUJO SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO SA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por EDCLEUMA RIBEIRO DE ARAUJO SOUSA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Porto/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

De sorte, em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, vislumbra-se a similitude entre as partes, pedido e causa de pedir da presente demanda com a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 0801082-79.2022.8.18.0068, julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade dos contratos n°s 423544269 e 411914624, bem como condenar o banco requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício de aposentadoria da parte autora, além de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nesse sentido, revela-se patente a existência de litispendência, instituto com previsão no artigo 337, §3°, do CPC, fato, inclusive, reconhecido pelo juízo de origem, conforme se infere do teor da sentença de 1° grau, senão vejamos:

“(…) Compulsando os autos, observa-se que há litispendência com o processo de nº 0800688-38.2023.8.18.0068. O presente feito trata de empréstimos consignados e mora de crédito pessoal. Desta forma, reconheço de ofício, a litispendência com os autos do processo nº 0800688-38.2023.8.18.0068, que possuem as mesmas partes, mesmo objeto e mesmo pedido, contudo, o processo de nº 0800688-38.2023.8.18.0068 encontra-se julgado sem resolução do mérito e com recurso pendente, já tendo sido inclusive remetido ao 2º grau para julgamento, razão pela qual será discutido o mérito nestes autos (...)”.

Logo, demonstrada nos autos a existência dessa tríplice identidade entre as demandas, deve ser reconhecida a litispendência, impondo-se sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Ante as razões acima expostas, não conheço do recurso com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC.

Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se estes autos.

Intimem-se. Cumpra-se.