JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801114-24.2020.8.18.0143 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801114-24.2020.8.18.0143

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

RECORRIDO: MARIA DO CARMO MARQUES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CARDOSO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801114-24.2020.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A

RECORRIDO: MARIA DO CARMO MARQUES DE CARVALHO
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAQUIM CARDOSO - PI8732-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se demanda judicial, na qual a autora alega que percebeu descontos em seu benefício, decorrentes de contratos de cartão consignado firmados com o banco recorrido; que não reconhece nenhum desses contratos, requerendo, dessa forma, a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. O requerido não apresentou contestação, apesar de devidamente citado. Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos da autora, para declarar inexistente o contrato de empréstimo objeto da ação; condenar o requerido a pagar, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício da autora; e condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais.

 

A autora, ora Exequente, propôs nos próprios autos, a execução de título executivo judicial, pleiteando a execução da sentença.

 

O requerido, ora executado, apresentou embargos à execução alegando nulidade da citação no processo de conhecimento, tendo em vista que a parte demandante promoveu a presente ação em desfavor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., inscrito no CNPJ sob nº 71.371.686/0001-75; em 31/08/2020, o Banco Olé foi incorporado pelo Banco Santander (Brasil) S.A., inscrito no CNPJ 90.400.888/0001-42, fato este de conhecimento público, e, conforme o art. 227 da Lei 6404/1976; ciente de suas obrigações, o Banco Santander enviou um e-mail para a Central do PJe (pje@tjpi.jus.br) no dia 06/11/2020, informando a incorporação e solicitando, de imediato, o cadastro de mais esta “coligada” para recebimento de citações; em 09/11/2020, foi recebido o retorno do e-mail, com a confirmação de inclusão no sistema. Por essas razões, requereu a procedência dos embargos à execução, para declarar a inexequibilidade do título judicial, tendo em vista a ausência de citação eletrônica, bem como, sejam declarados nulos os atos processuais após a citação nula, inclusive declarar a nulidade do trânsito em julgado com o chamamento do Requerido a comparecer a lide e ofertar contestação nos autos.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Com efeito, denota-se que a parte requerida foi citada por meio do portal eletrônico do sistema PJE, nos termos do art. 6º da supracitada Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006). Ademais, considerando que os tribunais devem se pautar na aplicação dos princípios da segurança e confiança dos atos oficiais, bem como que o sistema eletrônico goza de fé pública, resta comprovado, conforme as informações disponibilizadas pelo sistema PJE, que a empresa ré possui cadastro para recebimento de citação eletrônica, visto que se não tivesse, o sistema não disponibilizaria tal opção. Assim, imperiosa se nos apresenta a fragilidade das assertivas da executada. Destarte, somos por dizer que a citação pugnada reveste-se de todas suas formalidades legais, extrínsecas e intrínsecas, necessárias para ter foros de validade por ter acontecido em data posterior a inclusão do polo passivo no sistema, ou seja, em 16/11/2020. Com efeito, não suportando, o micro sistema dos juizados especiais, interpretações latitudinárias, graça aos seus princípios basilares, julgo IMPROCEDENTE os embargos à execução apresentados, com base no art. 918, II, c/c art.487, I, primeira parte do CPC.

 

Inconformado, o executado, ora Recorrente, reiterou os termos dos embargos à execução, e requereu o provimento do recurso para reforma da sentença, e julgamento improcedente dos pedidos iniciais.

 

Em contrarrazões, a exequente, ora Recorrida, reiterou os termos da inicial, e requereu a manutenção da sentença em todos os seus termos.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

 

É como voto.

 

Teresina, 30/08/2024