RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. MORTE. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE HERDEIROS. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. COBRANÇA E PAGAMENTO DO SEGURO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800608-25.2023.8.18.0149 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800608-25.2023.8.18.0149

RECORRENTE: DORISMAR NEVES DE CARVALHO AMANCIO

Advogado(s) do reclamante: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: NATALIA CAVALCANTE RAIOL, LUCAS NUNES CHAMA, LUANA SILVA SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. MORTE. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE HERDEIROS. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. COBRANÇA E PAGAMENTO DO SEGURO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800608-25.2023.8.18.0149
RECORRENTE: DORISMAR NEVES DE CARVALHO AMANCIO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR - PI9870-A

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogados do(a) RECORRIDO: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A, LUCAS NUNES CHAMA - PA16956-A, NATALIA CAVALCANTE RAIOL - PA25150-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Recurso Inominado que visa a reforma total da sentença, que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em benefício da autora, DORISMAR NEVES DE CARVALHO AMANCIO(companheira do de cujus), sobre a qual deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) desde a data do sinistro (STJ, 2ª Seção, REsp 1.483.620-SC, repetitivo, julgado em 27.5.2015, precedente nº 06 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Piauí e Súmula 426 do STJ).

Sustenta a parte ré/recorrente: breve síntese dos fatos; das razões do pedido de reforma; dos documentos obrigatórios para instrução do processo; da ausência do nexo de causalidade; por fim, requer o conhecimento do presente recurso, haja vista o cumprimento de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e o seu provimento para reformar a sentença impugnada e julgar improcedente o pedido de indenização do Seguro DPVAT, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, considerando que não fora comprovado o nexo de causalidade entre o óbito da vítima e o acidente automobilístico, haja vista que não fora juntado o laudo de necropsia, tornando a documentação apresentada absolutamente imprestável para os fins colimados.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de Cobrança do Seguro DPVAT, referente a acidente de tráfego que resultou na morte do companheiro da autora.

O sinistro, em análise, resultou na morte de pessoa causada por acidente de tráfego. Conforme a Lei 6.194/64 alterada pela Lei 11482/07 e pela Lei 11.945/09, em seu art. 3°, inc. I, prevê: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2^o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte.

Desta forma o valor devido à parte Recorrida perfaz a quantia de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme estabelecido em Lei.

Ademais, a vista do disposto na CF, artigo 226, § 3°, a companheira tem legitimidade para haver indenização por morte do companheiro.

Verifico que no caso destes autos, a autora/recorrida comprovou a qualidade de companheira da vítima, tendo inclusive trazido aos autos provas da união estável.

Por todo o exposto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

         Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.