JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTUMÁCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS DEVIDAS. ENUNCIADO 28 FONAJE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802466-53.2021.8.18.0152 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802466-53.2021.8.18.0152

RECORRENTE: MARIA DE JESUS ARAUJO SOARES

Advogado(s) do reclamante: SILAS DURAES FERRAZ

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTUMÁCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS DEVIDAS. ENUNCIADO 28 FONAJE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802466-53.2021.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE JESUS ARAUJO SOARES 
Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS DURAES FERRAZ - TO7774-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se demanda judicial, na qual a autora alega: que percebeu que seu benefício estava sendo onerado com descontos indevidos, razão pela qual se dirigiu à agência local da autarquia previdenciária, a fim de investigar os motivos de tal infortúnio, ocasião em que, descobriu a existência de um empréstimo indevido em seu benefício, contratado com o banco requerido; que não contraiu nenhum empréstimo com o banco requerido, nem autorizou que terceiro o fizesse. Por essas razões, requereu: os benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; declaração de nulidade contratual e inexistência de débito; a condenação do requerido à restituição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de indenização a título de danos morais.

 

Em Contestação, o Requerido aduziu: decadência e prescrição da pretensão autoral; inexistência de defeito na prestação do serviço; ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva; ausência de ato ilícito por parte do requerido; ausência de dano moral. Por essas razões, requereu o acolhimento das prejudiciais de mérito, e, subsidiariamente, a improcedência da ação.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Em análise dos autos, verifico que a parte demandante não compareceu à audiência designada, tendo o conciliador sugerido de forma acertada a decretação de sua contumácia. Sabe-se que a ausência da parte demandante à audiência seja de conciliação, seja de instrução, contraria o disposto no artigo 9º da Lei 9.099/95 e a orientação contida no Enunciado Cível nº 20 do FONAJE. Por fim, registra-se que por força do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE se faz necessária a condenação da parte que ensejou a extinção do processo em custas processuais. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte demandante nas custas processuais, conforme previsto no artigo 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado Cível nº 28 do FONAJE.

 

O requerido opôs embargos de declaração, requerendo a manifestação a respeito da má-fé processual da autora, com a condenação desta ao pagamento de multa, conforme artigo 81 do Código de Processo Civil c/c artigo 55 da Lei 9.099/95.

 

Em sentença, o MM. Juiz assim se manifestou: Registre-se, também, que o fato de a decisão decidir contrariamente às pretensões da embargante não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, quando o julgador se omite de apreciar ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte ou, ainda, quando profere decisão em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante das Cortes de Superposição. Portanto, eventual inconformismo em relação à sentença embargada somente poderá ser suscitado através de recurso próprio perante a instância superior, sendo impossível a modificação da sentença pelo seu próprio prolator, o que torna inviável os pretendidos efeitos infringentes em embargos de declaração, consoante pacífica orientação jurisprudencial. Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos.

  

Inconformada, a autora, ora Recorrente, alegou hipossuficiência e direito à justiça gratuita, bem como ausência dos requisitos suficientes para litigância de má-fé. Por essas razões, requereu conhecimento e provimento do recurso, para que seja a sentença reformada e anulada a condenação no tocante às custas e litigância de má-fé.

 

Em contrarrazões, o requerido, ora Recorrido, reiterou os termos da contestação e requereu a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Ônus de sucumbência da Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude do deferimento de justiça gratuita.

 

É como voto.

 

Teresina, 30/08/2024