RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF E TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE DAS TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO PRESTAMISTA E CAP. PARC. PREMIAVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800332-76.2019.8.18.0167 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800332-76.2019.8.18.0167

RECORRENTE: KELSON MENDES DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: KELSON MENDES DE LIMA

RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF E TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE DAS TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO PRESTAMISTA E CAP. PARC. PREMIAVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800332-76.2019.8.18.0167
 
RECORRENTE: KELSON MENDES DE LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: KELSON MENDES DE LIMA - PI11383-A

RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - PI9499-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pela parte autora, ora recorrida, alegando que a ilegalidade das taxas em contrato de financiamento, denominadas “Tarifa de Cadastro” e “IOF”, “Registro de Contrato”, “Seguro Prestamista” e “Cap Parc. Premiavel”, requerendo a declaração de nulidade das referidas cláusulas e condenação da parte ré, ora recorrente, ao pagamento de R$ 7.141,14 (sete mil, cento e quarenta e um reais e catorze centavos), com juros e correção monetária, a título de repetição de indébito, nos termos do art. 42, “p.u”, do CDC, e ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, in verbis:

“PELO EXPOSTO, julgo procedente, em parte, o pedido da parte autora, para condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores de R$177,15 (cento e setenta e sete reais e quinze centavos) à título de Registro de Contrato; R$979,00 (novecentos e setenta e nove reais) a título de Seguro Prestamista e R$183,82 (cento e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) de Cap Parc. Premiavel, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do ajuizamento.

Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.”

Opostos embargos de declaração pela parte requerida, aos quais foram negados provimento.

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese: a ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita, a aplicação da taxa SELIC como índice de correção, a legalidade da cobrança, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando a manutenção da sentença e condenação da recorrente em honorários.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

 

 

 

 

Teresina, 28/08/2024