JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VERBAS RETROATIVAS C/C COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SUPOSTOS VALORES DEVIDOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA. PETIÇÃO INEPTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800894-87.2022.8.18.0003 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800894-87.2022.8.18.0003

RECORRENTE: TARCYS KLEBIO DA SILVA MESQUITA

Advogado(s) do reclamante: SHERON FERREIRA NUNES TEIXEIRA, KAREEN NUNES VIEIRA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VERBAS RETROATIVAS C/C COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SUPOSTOS VALORES DEVIDOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA. PETIÇÃO INEPTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VERBAS RETROATIVAS C/C COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por TARCYS KLÉBIO DA SILVA MESQUITA em face de ESTADO DO PIAUI.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese: “Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil e art. 485, I do CPC/2015 c/c Enunciado nº 04 do FOJEPI. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). P.R.I”.

Inconformada com a sentença proferida, o Estado do Piauí, ora requerido interpôs o presente Recurso Inominado pugnando pela reforma da sentença em todos os seus termos, para adentrar no mérito e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões nos autos pela parte autora, ora recorrida, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos (ID 13818608).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 19/09/2024