RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO À IMAGEM E A HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800563-60.2023.8.18.0136 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800563-60.2023.8.18.0136

RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CRUZ OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PESSOA DE ALMEIDA BARROS

RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO À IMAGEM E A HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800563-60.2023.8.18.0136
 
RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CRUZ OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: SUELLEN PESSOA DE ALMEIDA BARROS - PI8653-A

RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A
Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade da dívida, a exclusão da inscrição do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito e a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (ID nº 13251849), in verbis:

“Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o que faço para condenar os réus a indenizarem a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser pago por cada réu, valor este sujeito à atualização monetária a partir desta data, com base na súmula 362, STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (07/03/2018), nos termos da súmula 54, STJ. Declaro inexistente o débito no importe de R$ 52.624,76 (cinquenta e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos). Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência consistente em determinar que a ré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI exclua o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito promovida pela ré em função deste processo, acaso já não o tenha feito, devendo assim proceder no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do ciente a esta decisão, sob pena de multa diária que de já arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.”

A parte ré interpôs recurso inominado, em ID nº 13251851, alegando, em suma: ilegitimidade passiva; inadequação da via eleita; legalidade da cessão de crédito; impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito; não comprovação dos danos; aplicação errônea do termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária; princípio da razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a reforma integral da sentença.

A parte autora, por sua vez, também interpôs recurso inominado (ID nº 13251856), requerendo a majoração do valor de indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sequência, apresentou contrarrazões (ID nº 13251859), refutando as alegações da parte ré e pugnando pela condenação da parte contrária em custas e honorários.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 Condeno as partes recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Em relação à parte ANTONIO CARLOS CRUZ OLIVEIRA, contudo, verifico que é beneficiário da justiça gratuita, de forma que a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC.

 

Teresina, 28/08/2024