RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CASO CONCRETO EM QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA, O QUE INDICA QUE A PARTE AUTORA OPTOU PELO SEGURO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0013267-97.2019.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0013267-97.2019.8.18.0001

RECORRENTE: JOSE PAULO DE ALENCAR

Advogado(s) do reclamante: STHEFANNIE FURTADO PAES LANDIM LEOPOLDO NUNES, CARLOS HAILTON BEZERRA DE ALENCAR, LEONARDO AUGUSTO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO AUGUSTO SOUZA

RECORRIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
REPRESENTANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s) do reclamado: CAMILA DE ANDRADE LIMA, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CASO CONCRETO EM QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA, O QUE INDICA QUE A PARTE AUTORA OPTOU PELO SEGURO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0013267-97.2019.8.18.0001

RECORRENTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
REPRESENTANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA DE ANDRADE LIMA - BA29889-A, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A

RECORRIDO: JOSE PAULO DE ALENCAR 
Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS HAILTON BEZERRA DE ALENCAR - PI8241-A, LEONARDO AUGUSTO SOUZA - PI8563-A, STHEFANNIE FURTADO PAES LANDIM LEOPOLDO NUNES - PI7279-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, em que a parte autora, ora recorrida, aduz que teve incluído no seu contrato de consórcio valores a título de seguro de vida, sem seu consentimento, requerendo, assim, o cancelamento da cobrança, danos materiais consistentes na devolução em dobro dos valores pagos, no valor de R$ 2.288,58 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) e indenização por danos morais no montante de R$ 35.710,24 (trinta e cinco mil, setecentos e dez reais e vinte e quatro centavos).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, in verbis:

“Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para:

a) CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV da CF;

b) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide;

c) DETERMINAR que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao seguro discutido nesta lide, após a intimação desta sentença, CASO O CONTRATO AINDA ESTEJA EM ANDAMENTO, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por CADA COBRANÇA INDEVIDA, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão ora imposta, a serem convertidos em favor da parte autora;

d) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores comprovadamente pagos a título do seguro discutido, a serem apurados em sede de execução, com os acréscimos de correção monetária contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º) contados da data da citação (CC, art. 405).

Extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.

Opostos embargos de declaração pela parte requerida, os quais foram negados provimento.

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese: a inocorrência de venda casada, o descabimento do pedido de devolução em dobro; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões do recorrido.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Inicialmente, verifico que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Analisando os autos, observo que a contratação do seguro constava no próprio instrumento negocial e no regulamento do grupo consorcial. Desse modo, entendo que houve inequívoca ciência do consumidor quanto à estipulação do seguro.

Pontuo que, o referido seguro é parte integrante e indissociável do contrato, e, consoante as provas colacionadas nos autos, não houve violação do direito à informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, e em observância ao entendimento consolidado nesta Primeira Turma Recursal (Precedentes: Processos 0010407-88.2018.818.0024, 0011479-02.2018.818.0060, 0010981-03.2018.818.0060, 0010992-32.2018.818.0060, 0011689-53.2018.818.0060), não vislumbro abusividade, má-fé ou deslealdade contratual por parte da administradora de consórcios.

Entendo que a simples realização de dois negócios (contrato de consórcio e seguro de vida em grupo) em um único momento e em um mesmo instrumento não caracteriza, necessariamente, a venda casada. Ainda, não ficou demonstrado no caso concreto que a empresa condicionou a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro.

No que diz respeito a eventual vício de consentimento, o consumidor possui o ônus de demonstrar que foi enganado por prepostos da empresa, em observância do artigo 373, I, do CPC, o que não restou demonstrado nos autos.

Por fim, destaco que, ainda que exista o Precedente nº 21 das Turmas Recursais do Estado do Piauí, o qual considera como venda casada a contratação de seguro concomitante à pactuação de consórcio de bens, tal precedente possui natureza apenas de recomendação, não possuindo efeito vinculante. Dessa forma, constato que, no caso concreto, inexiste venda casada.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe total provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, declarando válida a cláusula contratual que estabelece a cobrança do seguro e afastando a condenação ao pagamento da restituição dos valores.

Sem custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 28/08/2024