poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0757696-38.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso]
AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO
AGRAVADO: LENALVA PEREIRA TRINDADE, LUCINETE CAMPOS FRANCA, LINDALVA DA HORA GUSMAO, LUCIA MARIA CASTRO FREIRE, LUZIMAR MARCHAO OLIVEIRA COSTA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de Decisão interlocutória proferida nos autos do Pedido de Cumprimento de Sentença nº 0842711-67.2019.8.10.0001 pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luiz/MA, endereçando o presente recurso ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Constatando-se o equívoco na distribuição do presente feito, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para os devidos fins.

Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.