RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ART. 18, § 3º DA LEI 9099/95. CITAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800170-23.2023.8.18.0141 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800170-23.2023.8.18.0141

RECORRENTE: FRANCISCO MUNIZ DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ELYOMAR INACIO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: CLEIDIANE ROSA ARAUJO DA SILVA, GUSTAVO CAUE DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: GLENIO CARVALHO FONTENELE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

1. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ART. 18, § 3º DA LEI 9099/95. CITAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800170-23.2023.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO MUNIZ DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ELYOMAR INACIO DE OLIVEIRA - PI21156-A

RECORRIDO: CLEIDIANE ROSA ARAUJO DA SILVA, GUSTAVO CAUE DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: GLENIO CARVALHO FONTENELE - PI15094-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em que o autor pleiteia o ressarcimento dos danos decorrentes do ocasionado por conduta da parte ré. Anexa aos autos comprovante de pagamento das despesas efetuadas e fotografias do acidente.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo, com base no art. 487, I, do CPC, julgou procedente em parte o pedido do autor para:

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar os requeridos CLEIDIANE ROSA ARAUJO DA SILVA e GUSTAVO CAUE DA SILVA, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.230,00 (cinco mil, duzentos e trinta reais) a título de danos materiais, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação válida e correção monetária desde a data do evento danoso (29/10/2021). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Inconformada, a parte demanda interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para, preliminarmente, extinguir o processo pela ilegitimidade passiva e pela incompetência do Juizado Especial e, no mérito, julgar improcedentes os pleitos iniciais (ID 12725451).

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (ID 12725458).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adoto os fundamentos da sentença para a alegação da ilegitimidade passiva.

No tocante à alegação de vício na citação, inicialmente, existe aviso de recebimento assinado pelo réu (ID 12725424). Ademais, observa-se que o art. 18, § 3º da Lei 9.099/95 afirma que o comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Assim, dos autos, observa-se que o réu compareceu a todos os termos do processo, apresentando contestação através de advogado devidamente habilitado e comparecendo em audiência. Assim, não há vício a ser sanado.

Não está configurada, portanto, culpa concorrente, tampouco culpa exclusiva da vítima, sendo notável que o infortúnio ocorreu, tão somente, em razão da conduta da parte autora.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 03/09/2024