EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento pacificado nas jurisprudências dos tribunais pátrios, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. O que não ocorreu no caso em explanação. O credor diligenciou no sentido de rever seu crédito em todas as determinações proferidas pelo magistrado a quo. Logo, por qualquer ângulo que se analise o pleito, forçosa a conclusão de que não ocorreu o exaurimento do prazo da prescrição intercorrente, também não restou configurada a inércia do exequente/apelante, de modo que a sentença deve ser anulada, afastando-se a ocorrência da prescrição intercorrente, e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da execução. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001156-78.2011.8.18.0028 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001156-78.2011.8.18.0028

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

APELADO: JOSE DE RIBAMAR COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento pacificado nas jurisprudências dos tribunais pátrios, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. O que não ocorreu no caso em explanação. O credor diligenciou no sentido de rever seu crédito em todas as determinações proferidas pelo magistrado a quo. Logo, por qualquer ângulo que se analise o pleito, forçosa a conclusão de que não ocorreu o exaurimento do prazo da prescrição intercorrente, também não restou configurada a inércia do exequente/apelante, de modo que a sentença deve ser anulada, afastando-se a ocorrência da prescrição intercorrente, e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da execução. Recurso conhecido e provido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente, anular a sentença recorrida que julgou extinta a execução, e, por conseguinte, determinar o prosseguimento da execução. Custas recursais ao final, pelo vencido.

                  RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL AS contra sentença (ID 15293187), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano – PI, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, em desfavor de JOSÉ DE RIBAMAR COSTA, ora apelado. 

Sentenciando, o magistrado de piso, na forma do art. 924, V, CPC, EXTINGUIU A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito na forma do art. 487, II, do CPC, em razão da ocorrência PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Por incidência do princípio da causalidade, deixo de condenar o credor ao pagamento das verbas de sucumbência. Sem custas finais.

Insatisfeito, o Banco aparelhou recurso de Apelação (Id 15293190), aduzindo pela inocorrência da prescrição intercorrente, posto que o magistrado a quo julgou o feito equivocadamente pela suposta desídia da parte autora. Relata que sempre diligenciou para impulsionar o prosseguimento da execução. Narra que os pedidos de suspensão realizados, aconteceram por conta dos normativos federais, sendo deferidos pelo juízo a quo; que a demora na tramitação do processo não se deve ao Banco Exequente, mas à morosidade do próprio judiciário. 

Requer o conhecimento e provimento do recurso, julgando procedente para, anular a sentença combatida, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento regular da ação.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso (Id 15293196), refuta as premissas levantadas e requer seja negado provimento ao apelo, com a manutenção da decisão em todos os termos.

Sem parecer do Ministério Público Superior, diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2.

 

 

 

É o relatório.

Passo ao  voto. 

 

 

Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda não ficou paralisada sem impulso da parte exequente, porém, o juízo a quo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando o feito nos termos do art. 924, V, do CPC, extinguindo a Execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

Trazendo ao caso dos autos, é notório que o exequente, ora apelante, não se manteve inerte, tendo sempre que intimado, se manifestado nos autos requerendo o prosseguimento dos atos executivos, conforme consta do despacho (Id 15293170) do juiz de piso, pelo qual determinou a intimação do autor datado de 06/05/2020, para se manifestar no prazo de (10) dias, tendo o autor se manifestado em 24/06/2020 (Id 15293172). Portanto, não ocorreu a prescrição intercorrente por desídia da parte exequente.

POIS BEM.

Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei.

No caso dos autos, nenhum deles se consumou.

A prescrição intercorrente não passa de uma aplicação específica da prescrição genericamente considerada, e dela decorre, advindo após o ajuizamento da ação, quando a parte se mantém inerte na persecução de seu direito.

Nos ensinamentos de Vilson Rodrigues Alves, a respeito, esclarece que:

Prescrição intercorrente, ou superveniente, é, pois, a que se sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição.

(...)

Como bem se acentuou doutrinariamente, 'diante da necessidade de reprimir a conduta desidiosa do credor, que não dá sequência ao processo, se concebeu a figura da prescrição intercorrente, que, se não foi prevista pelo legislador, está implícita no princípio informador do instituto e da sistemática da prescrição'(Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil. Campinas: Bookseller, 2003. p. 666).

Nestes contextos, o entendimento fixado, no que tange à prescrição intercorrente, é que esta ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado.

Com efeito, no caso dos autos, verifica-se a ausência de comportamento desidioso da parte exequente que pudesse admitir o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Primeiramente, tem-se que em junho de 2011 a parte apelante havia requerido a intimação do apelado para o pagamento do valor de R$ 19.954,41 (dezenove mil novecentos cinquentas e quatro reais e quarenta e um centavos) sendo o requerido/apelado citado para pagar o débito exequendo, não procedendo com o depósito.

Após, a apresentação de embargos à execução pelo executado, o exequente requereu a penhora de bens do exequente. Impugnação aos embargos à execução (Id 15293113, p. 101/114). Em seguida, o autor requereu a suspensão do processo até 29/12/2017, despachando o juízo a quo, determinou a suspensão, com a intimação do executado para se manifestar interesse na renegociação Id 15293113, p. 119), deixando de se manifestar o executado. Ato contínuo, o juízo a quo determinou com o fim do prazo de suspensão, intimar o autor para no prazo de 10(dez) dias, manifestar interesse no feito. Manifestação do banco (Id 15293113, p. 138/139), requerendo novamente a suspensão dos autos até 27/12/2018, nos termos da Lei 13.606/2018. Despacho proferido (Id 15293113), suspendendo a execução como requerida pelo autor e intimação do devedor se manifestar. Novo pedido do Banco para suspender o feito até 30/12/2019, sendo deferido o pedido (Id 15293113, p. 150), determinando a intimação do executado se manifestar. Após transcorrido o prazo, o magistrado a quo, determinou a intimação do autor para em 10(dez) dias manifestar interesse no feito, despacho (Id 15293170), datado de 06/05/2020. Em seguida o banco requereu o prosseguimento da penhora dia 22/06/2020.

Em 19/10/2021, foi proferida sentença (Id 15293174), o juízo de piso rejeitou os embargos à execução, julgando-os improcedentes, prosseguindo-se com a execução. Em 21/03/2022, o autor/apelante requereu a realização da penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação da execução. Transitada em julgado a sentença dos embargos à execução em 10/03/2022. Despacho (Id 15293183), determinando a intimação do executado se já pagou a dívida. Certidão (Id 15293185), certificando que o executado já havia sido citado para pagamento da dívida desde 22/06/2011 (Id 5737988).

E, apenas em setembro de 2023 (Id 15293187), é que foi julgada a Ação Executória, da seguinte forma:

Do exposto, à luz da argumentação acima, na forma do art. 924, V, CPC, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito na forma do art. 487, II, do CPC, em razão da ocorrência PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 

Insatisfeito, o Banco atravessou recurso de Apelação (Id 15293190), aduzindo pela inocorrência da prescrição intercorrente, posto que o magistrado a quo julgou o feito equivocadamente pela suposta desídia da parte autora.

Como se percebe da descrição dos fatos narrados, tem-se que por várias vezes a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, inclusive para penhora de bens exequendo, não tendo havido sequer uma ocasião em que os magistrados de primeiro grau se manifestassem a respeito de tais pedidos, tanto para deferir ou indeferir tais pedidos.

Ora, uma vez que a parte exequente se manifestou no sentido de requerer as diligências necessárias à satisfação do seu crédito e que tais diligências não foram sequer executadas, porquanto não se deu início à tentativa de constrição de bens.

Assim, considerando a não ocorrência de desídia do apelante, porquanto adotou todas as medidas cabíveis à satisfação do seu crédito, não sendo possível a extinção da execução. Desse modo, é certo que não se pode falar em ocorrência de prescrição intercorrente.

Vejamos o entendimento da jurisprudência a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DUPLICATA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 1.056 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz. O Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC, firmou a seguinte tese: "O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, (...)". Restando demonstrado que o processo não se encontrava suspenso no início de vigência do CPC/2015, incabível a aplicação do art. 1.056 do diploma processual civil. Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais. Sentença cassada. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0555.12.000424-0/002, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da sumula em 30/11/2021) grifei

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - INÉRCIA - DECISÃO MANTIDA. (...). 2. Não evidenciado nos autos inércia ou desídia por parte do exequente, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. (...). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.021403-7/001, Relator (a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2021, publicação da sumula em 18/08/2021), grifo nosso.

 

Logo, por qualquer ângulo que se analise o pleito, forçosa a conclusão de que não ocorreu o exaurimento do prazo da prescrição intercorrente, também não restou configurada a inércia do exequente/apelante, de modo que a sentença deve ser anulada, afastando-se a ocorrência da prescrição intercorrente, e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da execução.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente, anular a sentença recorrida que julgou extinta a execução, e, por conseguinte, determinar o prosseguimento da execução.

Custas recursais ao final, pelo vencido.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de agosto de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

 

 Des. José James Gomes Pereira

Relator