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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0004473-10.2009.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: DANIELA RIO DE CARVALHO
APELADO: PAULO DE TARSO DE MOURA MELLO E FREITAS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESEMBARGADOR QUE DECLAROU SUA SUSPEIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO SEM EFEITO TAMBÉM EM RELAÇÃO À CÂMARA QUE ESTE COMPÕE. ART. 143 DO RITJPI. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DANIELA RIO DE CARVALHO em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por PAULO DE TARSO DE MOURA MELLO E FREITAS, ora Apelado, em face da Apelante.

Após a decisão de ID nº 14978606, em que o Des. Haroldo Oliveira Rehem se declarou suspeito, veio o recurso distribuído a minha relatoria.

Ocorre que, de acordo com o art. 143 do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez declarada a suspeição, a distribuição fica sem efeito não apenas ao Desembargador que a declarou, mas também à Câmara que este integra, vejamos:

Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas, das Câmaras de Direito Público ou do Tribunal Pleno.

Art. 143. Ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, segundo dispõe o artigo anterior, quando, conclusos os autos ao Relator, este declinar impedimento ou suspeição.

Art. 144. Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, a quem o feito houver sido distribuído, será feita nova distribuição, operando-se, oportunamente, a compensação.

Dessa forma, tendo em vista que componho a mesma Câmara Cível do Des. Haroldo Oliveira Hehem, deve o presente recurso ser redistribuído a outra Câmara Especializada Cível.

Isto posto, com fulcro nos art. 143 do RITJPI, determino que a Coordenadoria Judiciária Cível proceda à redistribuição da presente Apelação Cível a outra Câmara Especializada Cível deste Tribunal, à exceção da 1ª Câmara Cível, bem como da 3ª Câmara Cível, conforme já anteriormente determinado na decisão de ID nº 13690030.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.