RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS RÉS NO ATO CRIMINOSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801499-89.2022.8.18.0146 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801499-89.2022.8.18.0146

RECORRENTE: GIRLENE MARIA RODRIGUES DE AMORIM

Advogado(s) do reclamante: JUSSARA BARROS DE CARVALHO

RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogado(s) do reclamado: ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA, GILVAN MELO SOUSA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, LUMA GABRIELE DE CARVALHO SANCHES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS RÉS NO ATO CRIMINOSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801499-89.2022.8.18.0146

RECORRENTE: GIRLENE MARIA RODRIGUES DE AMORIM 
Advogado do(a) RECORRENTE: JUSSARA BARROS DE CARVALHO - PI12799-A

RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.
Advogados do(a) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4385-A
Advogados do(a) RECORRIDO: LUMA GABRIELE DE CARVALHO SANCHES - PI14368-A, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS e DAMOS MORAIS proposta em que a parte autora aduz ter sido vítima do golpe do perfil falso de whatsapp, em que o estelionatário se passou por seu filho que mora na capital, pedindo que a autora realizasse transferências via pix. Em razão disto, busca a responsabilização do banco requerido para reparar os danos sofridos pelo autor.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva das requeridas, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em síntese: Da responsabilidade objetiva dos bancos; Do dever de indenizar – danos morais. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que não restou comprovada a existência de qualquer falha na prestação de serviço dos réus, tampouco qualquer participação no fato criminoso praticado por terceiro. Pelo contrário, o que se vê é culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, hipótese que exclui a responsabilidade do recorrido pelos danos suportados pelo autor, conforme previsão do art. 14, §3º, II, do CDC.

Ademais, constata-se a evidente falta de cautela do próprio autor, que realizou, por sua própria liberalidade, as transferências relacionadas a negócio suspeito. Tal fato é incontroverso, uma vez que admitido pela própria autora em sua inicial.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.