RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE. PAGAMENTO POSTERIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000313-20.2017.8.18.0088 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000313-20.2017.8.18.0088

RECORRENTE: FRANCISCO PEDRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE. PAGAMENTO POSTERIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000313-20.2017.8.18.0088

RECORRENTE: FRANCISCO PEDRO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - PI6460-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora, ora recorrente, requer a condenação da requerida, ora recorrida, para excluir o nome do requerente do SPC e SERASA, declaração de inexistência do débito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos, in verbis:

“ (...) A autora, em síntese, alega que o réu inseriu seu nome no cadastro de restrição de créditos, em virtude dos débitos nas quantias de R$19,66(dezenove reais e sessenta e seis centavos) e R$ 27,43(VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), todavia alega que efetuou o pagamento do débito em questão.

Ocorre, no entanto, que a conduta da parte requerida, ocorreu na sua estrita legalidade. A conduta do réu consistiu, unicamente, em incluir o nome do requerido no cadastro de inadimplência, considerando a falta de pagamento das faturas. Ademais, a parte requerida, comprovou suas alegações ao afirmar que o autor efetuou o pagamento após, mais de três anos do vencimento da dívida, comprovando assim a legalidade da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplência.

Diante dessas circunstâncias, concluo que a atuação do réu não configurou ilegalidade. A falta de pagamento do débito e a sua consequente negativa de crédito configura exercício regular de direito, não representando falha na prestação do serviço. Assim, a conduta do fornecedor é lícita e não dá ensejo à reparação civil, razão pelo qual a demanda deverá ser julgada improcedente.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.(...)”

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, a existência do dano moral, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão e  condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

 

 

 

Teresina, 28/08/2024