RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO PIAUÍ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803069-82.2022.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803069-82.2022.8.18.0123

RECORRENTE: DILMA COSTA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO PIAUÍ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803069-82.2022.8.18.0123

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ

REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUÍ

RECORRIDO: DILMA COSTA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada pela parte autora, ora recorrida, pleiteando o fornecimento do medicamento NEUPRO 6mg e AMANTADINA (MANTIDAN) 100mg, em face do Estado do Piauí.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido (ID nº 13160713), in verbis:

“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela antecedente já concedida no id 35806256, e conforme Nota Técnica do NATJUS, ao cabo de seis meses, deverá a parte autora apresentar novo relatório médico, contendo resposta terapêutica observada e quadro clínico atualizado. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.”

Razões do recorrente (ID nº 13160765), alegando, em suma: fornecimento do medicamento AMANTADINA é de responsabilidade da União; medicamento NEUPRO não foi incorporado ao SUS; necessidade de inclusão da União na demanda e remessa dos autos para a Justiça Federal. Por fim, requer a reforma da decisão com o chamamento da União ao feito, remessa do processo à Justiça Federal ou improcedência dos pedidos.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 13160770), refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e requerendo a condenação da parte contrária em honorários advocatícios em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública, aos quais arbitro em 15% do valor da causa atualizado.

 

Teresina, 28/08/2024