RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OFENSAS DIRIGIDAS AO AUTOR PROFERIDAS EM GRUPO DE "WHATSAPP". CONDUTA ILÍCITA DO RÉU VERIFICADA. OFENSAS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RELAÇÃO AO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802197-75.2021.8.18.0164 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802197-75.2021.8.18.0164

RECORRENTE: MARCIANO VALERIO ANTAO ARRAIS

Advogado(s) do reclamante: MARCILIO AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCILIO AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO

RECORRIDO: JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO

Advogado(s) do reclamado: LUIS GUILHERME TAVARES SANTOS, GABRIEL ROCHA FURTADO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OFENSAS DIRIGIDAS AO AUTOR PROFERIDAS EM GRUPO DE "WHATSAPP". CONDUTA ILÍCITA DO RÉU VERIFICADA. OFENSAS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RELAÇÃO AO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em que a parte autora aduz ter suportado ofensas e atos difamatórios proferidos pelo réu em grupo por este administrado, intitulado “Xico Prime”, constante do aplicativo de mensagens WhatsApp. Informa que teve sua honra e imagem atacadas, constatando que no referido grupo de mensagens, foram dirigidas acusações inverídicas e ofensas a nível pessoal e profissional. Requer obrigação negativa quanto às práticas ofensivas; reparação moral; condenação em custas e honorário sucumbenciais.

Sobreveio sentença (ID 11873857) que julgou procedente em partes o pedido formulado pelo autor, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, e por consequente: a) condenou a parte ré na obrigação de abster-se de praticar novas ofensas e violações contra o autor em redes sociais, notadamente quanto ao grupo de WhatsApp “Xico Prime”, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em até 10 dias por descumprimento, a contar da intimação pessoal do requerido e revertidos em favor da parte autora. b) condenou o Requerido a pagar ao Autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com acréscimo de juros e correção monetária a partir do arbitramento, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

O recorrente suplica em suas razões (ID 11873864) a reforma da sentença de piso, para reconhecer o legítimo exercício do direito à liberdade de expressão e afastar a condenação em obrigação de não fazer e afastar a condenação em indenização por danos morais.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 11874320).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia, no presente caso, consiste em apurar se estão presentes os requisitos que configuram a responsabilidade do recorrente de indenizar o autor por danos morais.

Compulsando os autos, verifica-se que os elementos de prova apresentados pelo autor são robustos para demonstrar o ocorrido, isto é, que o requerido dirigiu ofensas ao autor em grupo de WhatsApp.

Restou verificado, portanto, o ato ilícito de autoria do réu contra o autor o que enseja reparação por danos morais.

A liberdade de expressão, bem como o direito à imagem e à honra da pessoa, são direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Diante do conflito entre os mencionados direitos fundamentais, se houver exposição do ofendido, caberá reparação civil.

“In casu', o requerido extrapolou os limites da crítica e da livre manifestação do pensamento, com intenção de abalar a reputação do autor, atingindo-lhe a esfera de direitos personalíssimos.

Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte.

Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito.

Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia determinada pelo juízo a quo mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial ao requerido, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito do autor.

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É como voto.

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.