PROCESSO Nº: 0800093-33.2022.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Nota Promissória] RECORRENTE: PAMELA RIBEIRO SILVESTRE RECORRIDO: A N DE OLIVEIRA PRACA - ME RELATORIA: 2ª CADEIRA DA 3ª TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. NOTAS PROMISSÓRIAS. HOUVE ACORDO PARA ATUALIZAÇÃO DE VALOR EM R$ 15.000,00. ACEITO PELA PARTE REQUERIDA. HOUVE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE R$ 1.500,00, CONFORME ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800093-33.2022.8.18.0146 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800093-33.2022.8.18.0146

RECORRENTE: A N DE OLIVEIRA PRACA

Advogado(s) do reclamante: PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA

RECORRIDO: PAMELA RIBEIRO SILVESTRE

Advogado(s) do reclamado: ALUISIO HENRIQUE SARAIVA MELO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. NOTAS PROMISSÓRIAS. HOUVE ACORDO PARA ATUALIZAÇÃO DE VALOR EM R$ 15.000,00. ACEITO PELA PARTE REQUERIDA. HOUVE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE R$ 1.500,00, CONFORME ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizado por A N DE OLIVEIRA PRACA ME - SKANDALAIS, em face de PÂMELA RIBEIRO SILVESTRE.

A parte autora alegou que é credora da requerida pela quantia de R$ 19.307,29 (dezenove mil trezentos e sete reais e vinte e nove centavos), por meio de título extrajudicial representado por nota promissória e que o do crédito surgiu da compra de mercadorias (roupas/confecções) na loja da parte autora, no qual a parte requerida se comprometeu a pagar mensalmente o valor das parcelas conforme foi dividida a compra.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo, julgo o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando procedente os pedidos da parte autora, A N DE OLIVEIRA PRAÇA – ME, para condenar, PÂMELA RIBEIRO SILVESTRE, pagar à requerente o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária e juros legais contados a partir do vencimento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Inconformada, a parte recorrente, ora autora, aduziu, em síntese: a dívida inicial e real da recorrente é de (R$ 11.676.00), mas que já fez o pagamento de $ 7.748,00 (sete mil e setecentos e quarenta e oito reais), com isso a dívida agora somente seria de R$ 3.928,00 ( três mil e novecentos e vinte e oito reais). Conforme comprovado em contestação, ressalta-se que nenhum documento apresentado pela recorrente foi impugnado.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A parte autora alega que a parte requerida lhe deve R$ 19.307,29 (dezenove mil trezentos e sete reais e vinte e nove centavos), após atualização pelo IGP-M, em nota promissória. A sentença contabilizou apenas os pagamentos realizados após o acordo de 21.08.2019, no valor de R$ 15.000,00, onde a parte autora receberia 1ª parcela de R$ 1.500,00 e demais parcelas de R$ 1.500,00. Tal acordo foi aceito pela parte requerida.

Logo, a sentença está correta em considerar os pagamentos realizados após o acordo de 21.08.2019 e com base no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista que a parte requerida efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo, no valor de R$ 1.500,00. 

No mais, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 07/10/2024