RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA DO CONSUMIDOR BLOQUEADA NA PLATAFORMA DA REQUERIDA. RETENÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO À IMAGEM. IMEDIATO DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800101-25.2023.8.18.0162 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800101-25.2023.8.18.0162

RECORRENTE: CASSIO ANDERSON CHAVES ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: JESSICA RAYANE DA COSTA OLIVEIRA, GERALDO SOUZA CANCIO NETO, ANDREZA LUIZA DOS SANTOS RIBEIRO

RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) do reclamado: GUILHERME KASCHNY BASTIAN, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA DO CONSUMIDOR BLOQUEADA NA PLATAFORMA DA REQUERIDA. RETENÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO À IMAGEM. IMEDIATO DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800101-25.2023.8.18.0162

 
RECORRENTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Advogado do(a) RECORRENTE: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RECORRIDO: CASSIO ANDERSON CHAVES ALMEIDA 

Advogados do(a) RECORRIDO: ANDREZA LUIZA DOS SANTOS RIBEIRO - PI19373-A, GERALDO SOUZA CANCIO NETO - PI12268-A, JESSICA RAYANE DA COSTA OLIVEIRA - PI20283-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte autora, ora recorrida, pleiteia o imediato desbloqueio de sua conta na plataforma requerida, a liberação do montante de R$ 3.671,08 (três mil seiscentos e setenta e um reais e oito centavos), o pagamento de lucros cessantes no importe de R$ 39.128,92 (trinta e nove mil cento e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) e indenização por danos morais, no importe mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais),  em razão de encerramento injustificado de sua conta, bem como pelo bloqueio dos valores nela contidos.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (ID nº 12858304), in verbis:

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, para: 

· Determinar o desbloqueio da conta do autor no prazo de até 10 dias úteis, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 4.000,00 a ser revertido em proveito do autor; 

· Condenar a Requerida a pagar ao Autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).”

Razões do recorrente, em ID nº 12858307, alegando, em suma, a existência de violações no contrato, a legitimidade do bloqueio da conta e a inexistência de danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença, afastando tanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e como a determinação de reativação da conta. Subsidiariamente, em eventual manutenção da sentença, pleiteou a redução do valor de danos morais aplicado pelo Juízo a quo.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 12858312), refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

 

Teresina, 28/08/2024