JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACULDADE PARTICULAR. MEDICINA. AULAS VIRTUAIS. MENSALIDADE. REDUÇÃO. PANDEMIA. DECRETAÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SUPOSTO PREJUÍZO NO APRENDIZADO. PARTE REQUERIDA ADERIU A PRÁTICA DA OFERTA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA QUANTO AOS CONTEÚDOS. REQUERIMENTO DE READEQUAÇÃO DAS MENSALIDADES. AULAS SUSPENSAS POR DETERMINAÇÃO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS, COMO MEDIDA E CONTENÇÃO A PROPAGAÇÃO DO VÍRUS DE COVID-19. PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801668-90.2020.8.18.0164 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 01/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801668-90.2020.8.18.0164

RECORRENTE: SERGIVAN RIBEIRO LOPES FILHO

Advogado(s) do reclamante: NARAYANNA AUREA LOPES GOMES BASTOS

RECORRIDO: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A
REPRESENTANTE: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACULDADE PARTICULAR. MEDICINA. AULAS VIRTUAIS. MENSALIDADE. REDUÇÃO. PANDEMIA. DECRETAÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SUPOSTO PREJUÍZO NO APRENDIZADO. PARTE REQUERIDA ADERIU A PRÁTICA DA OFERTA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA QUANTO AOS CONTEÚDOS. REQUERIMENTO DE READEQUAÇÃO DAS MENSALIDADES. AULAS SUSPENSAS POR DETERMINAÇÃO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS, COMO MEDIDA E CONTENÇÃO A PROPAGAÇÃO DO VÍRUS DE COVID-19. PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se, em síntese, de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em que o autor; recorrente narrou ser aluno adimplente da Instituição de Ensino Superior – IES requerida, no curso de Medicina, todavia, diante do cenário de pandemia de covid-19 e a alteração do modo de prestação do serviço educacional que passou a ser ofertado à distância, pugnou pela repactuação do contrato. Alega que teve prejuízos no aprendizado e o valor da mensalidade deveria ter sido reduzido proporcionalmente, o que não ocorreu. Por essas razões ingressou em juízo buscando reparação material e moral diante dos alegados danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedentes todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 14/08/2024