JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E EFICAZ ENTRE AS PARTES. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800955-77.2022.8.18.0057 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 01/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800955-77.2022.8.18.0057

RECORRENTE: INES JOSEFA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ARLETE DE MOURA ARAUJO

RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
REPRESENTANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E EFICAZ ENTRE AS PARTES. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por INES JOSEFA DA SILVA em face do BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Narra a parte autora É titular da conta agência: 0937; CONTA: 52571-5, Banco Bradesco, onde recebe exclusivamente o seu benefício previdenciário. Sustenta que, nos meses de Janeiro de 2020, Janeiro de 2021, e Janeiro de 2021, Janeiro de 2022 e Março de 2022, foram efetuados indevidamente descontos em sua conta sob a rubrica “ PAGTO ELETRON COBRANÇA- BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, no valor de R$ 96,79, R$ 117,03, R$ 142,48 e R$ 221,02 respectivamente. Alega que tais descontos foram efetuados sem a necessária e prévia adesão e conhecimento da consumidora. Por essas razões ingressou em juízo buscando reparação material e moral diante dos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Ante o exposto, tendo em vista o que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: 3.1. DECLARAR a INEXISTÊNCIA da relação jurídica e dos débitos incidentes na conta bancária de titularidade da autora (nº 52571-5, agência 937) sob a rubrica PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, referente aos meses de janeiro/2021, janeiro/2021, janeiro/2022, março/2022 e aqueles eventualmente realizados no curso desta ação; 3.2. CONDENAR O RÉU a indenizar o autor por DANOS MATERIAIS no valor correspondente ao dobro do que foi efetivamente pago; e 3.3. CONDENAR O RÉU a reparar o DANO MORAL causado à parte autora, mediante pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sob o valor da indenização do dano moral incide correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), seguindo INPC/IBGE (jurisprudência consolidada do STJ [REsp n. 680.577-RS, REsp n. 267.512-SP, REsp n. 102.598-PB]). Em relação aos danos materiais, a correção monetária deverá ser implementada conforme índice de variação INPC e os juros de mora devem ser calculados de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil, ambos fluindo a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil c/c a Súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios a deliberar (art. 55 da Lei nº 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões nos autos.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 13/08/2024