PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MORA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins de caracterização da mora basta a notificação do devedor. Tema 1.132 do STJ. 2. A propositura de ação revisional ou a simples alegação de que a taxa de juros constante no contrato é superior a taxa média de mercado, por si só não afasta a mora do devedor. Súmula 380 do STJ. 3. Decisão mantida. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752104-13.2024.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752104-13.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR

AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MORA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Para fins de caracterização da mora basta a notificação do devedor. Tema 1.132 do STJ.

2. A propositura de ação revisional ou a simples alegação de que a taxa de juros constante no contrato é superior a taxa média de mercado, por si só não afasta a mora do devedor. Súmula 380 do STJ.

3. Decisão mantida.

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0752104-13.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS 
Advogado do(a) AGRAVANTE: BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR - PI6138-A
AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Alves dos Santos em que pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada na Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por Banco J. Safra S.A., ora agravado.

A decisão consiste, essencialmente, em deferir o pedido de liminar de Busca e apreensão do VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO SELEÇÃO G6 1.0 8V4P COM AG, CHASSI 9BWAA45U2EP147784, COR PRETA, ANO 2013/2014, PLACA NIA6811, RENAVAM N.º 00992020646.

Em suas razões, o agravante alega que a mora estaria descaracterizada em razão da taxa de juros ser superior a taxa média de mercado. Requer, dessa forma, a revogação/suspensão da decisão liminar que determinou a busca e apreensão do veículo do agravante, com o consequente expedição do mandado de restituição do veículo, a fim de que se restaure manutenção da posse do bem a agravante.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 15584014).

Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

VOTO

Versa o presente caso de Agravo de Instrumento em que o agravante pretende que seja cassada a decisão de 1º grau que determinou a busca e apreensão do seu veículo. Para tanto aduz que a mora resta descaracterizada, em razão da taxa de juros ser superior a taxa média de mercado.

O STJ, em sede de Recurso Repetitivo, ao apreciar o tema 1.132, firmou a seguinte tese:

Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 

Assim, conforme entendimento do STJ, para fins de caracterização da mora, basta a notificação do devedor.

 Ademais, a propositura de ação revisional ou a simples alegação de que a taxa de juros constante no contrato é superior a taxa média de mercado, por si só não afasta a mora do devedor. Nesse sentido a súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” 

Assim, entendo regular a caracterização da mora pela notificação recebida pelo agravante.

Pelo exposto, conheço do recurso e nego provimento a fim de manter a decisão vergastada.

Comunique-se a decisão ao juízo prolator da decisão recorrida.

Não havendo impugnações, dê-se baixa.

Teresina, 24/07/2024