AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONEXÃO. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DE FACILITAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da leitura da disciplina legal da conexão, fica evidente que o propósito do instituto é viabilizar a compatibilização da solução jurisdicional conferida a conflitos semelhantes, como medida de economia processual e de preservação da uniformidade das decisões judiciais. 2. No caso em exame, a decisão pela reunião dos processos judiciais revela medida de economia processual, sendo apta à consecução do objetivo almejado, qual seja o de assegurar a devida instrução probatória dos respectivos feitos, com vistas ao proferimento de decisão de mérito justa e efetiva. Por outro lado, o agravante não demonstra a existência de efetivo prejuízo às partes resultante da determinação. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755275-12.2023.8.18.0000 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755275-12.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONEXÃO. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DE FACILITAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da leitura da disciplina legal da conexão, fica evidente que o propósito do instituto é viabilizar a compatibilização da solução jurisdicional conferida a conflitos semelhantes, como medida de economia processual e de preservação da uniformidade das decisões judiciais. 2. No caso em exame, a decisão pela reunião dos processos judiciais revela medida de economia processual, sendo apta à consecução do objetivo almejado, qual seja o de assegurar a devida instrução probatória dos respectivos feitos, com vistas ao proferimento de decisão de mérito justa e efetiva. Por outro lado, o agravante não demonstra a existência de efetivo prejuízo às partes resultante da determinação. 3. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Maria do Nascimento Ferreira contra decisão do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Miguel Alves – PI proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais nº 0755275-12.2023.8.18.0000 na qual o MM. Juiz singular determinou a reunião dos processos 0800097-97.2023.8.18.0061, 0800100-52.2023.8.18.0061, 0800102-22.2023.8.18.0061, 0800104-89.2023.8.18.0061, 0800105-74.2023.8.18.0061, 0800106-59.2023.8.18.0061, a fim de evitar decisões conflitantes, otimizar a prática de atos processuais (audiência de conciliação, instrução e julgamento), bem como assegurar ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa em sua plenitude.

Elegeu o Processo nº 0800097-97.2023.8.18.0061 como os autos em que deverão ser processados todas as pretensões decorrentes da reunião, tais como recurso e/ou cumprimento de sentença, devendo os demais processos serem arquivados e anexados seus documentos aos autos que permanecerá tramitando, após a publicação deste ato.

A parte agravante iniciou suas razões recursais apresentando uma exposição fática da demanda, oportunidade na qual destaca os termos da decisão agravada e defende a necessidade de sua reforma.

Alegou se tratar de demandas propostas com contratos diversos e que, por essa razão, não se configura a conexão, não sendo cabível a reunião de processos. Apresentou argumentos no sentido de ser devido o benefício da justiça gratuita.

Defendeu ser cabível a interposição de impugnação da referida decisão por meio de Agravo de Instrumento ante a mitigação do rol taxativo de cabimento do Agravo de Instrumento.

Sustentou que as demandas ora relacionadas pelo magistrado de origem não guardam relação de conexão entre si ao argumento de tratarem de contratos diversos e colaciona alguns julgados com a finalidade de corroborar o entendimento.

Alegou ser desnecessário o advogado apresentar procuração da parte autora especificando o número do contrato a ser discutido; a desnecessidade e descabimento da determinação e emendar a petição inicial para apresentação de extratos bancários e colaciona alguns julgados com o propósito de defender suas razões recursais.

Defendeu a desnecessidade de procuração pública ou procuração particular subscrita por duas testemunhas e sustenta que a determinação de emendar a inicial para apresentação de comprovante de endereço atualizado se afigura como excesso de formalismo e configura violação ao acesso à justiça. Sustentou que as demandas reunidas possuem objetos diferentes e que, por essa razão, não poderiam ser reunidas.

Ao final, apontou o preenchimento dos requisitos ensejadores do pleito liminar, e requer seja reformada a decisão agravada com a revogação da tutela antecipada concedida, e, no mérito, a confirmação do pleito liminar.

A decisão de ID 13321593 recebeu o recurso sem a atribuição de efeito suspensivo.

Apesar de intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

VOTO

A agravante se insurge contra decisão que determinou a reunião dos seguintes processos, sob o fundamento de serem eles conexos: 0800097-97.2023.8.18.0061, 0800100-52.2023.8.18.0061, 0800102-22.2023.8.18.0061, 0800104-89.2023.8.18.0061, 0800105-74.2023.8.18.0061, 0800106-59.2023.8.18.0061.

Pois bem.

O Código de Processo Civil não é restritivo quando define a aplicabilidade do instituto da conexão, afirmando que, para o seu reconhecimento, relativamente a duas ações, basta que lhes sejam comum o pedido ou a causa de pedir:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Da generalidade do conceito empregado, portanto, resulta que é largo o âmbito de incidência da conexão, inclusive não se fazendo necessária a identidade de partes entre as ações.

No mais, de acordo com os dispositivos transcritos, os processos devem ser reunidos antes do proferimento da sentença, a fim de que possam ser decididos conjuntamente. Nesse sentido, fica evidente que o propósito do instituto é viabilizar a compatibilização da solução jurisdicional conferida a conflitos semelhantes, como medida de economia processual e de preservação da uniformidade das decisões judiciais.

No caso em exame, o juízo a quo identificou a existência de processos distribuídos sob sua competência que, além de se acharem pendentes de julgamento, possuem exatamente as mesmas partes e foram baseados nas mesmas alegações (mesma causa de pedir), além de conterem pedidos basicamente idênticos, diferindo apenas porque se referem a contratos distintos. Nada obstante, a narrativa desenvolvida pela parte autora para justificar o pleito é essencialmente a mesma.

Com base nisso, o magistrado determinou a reunião dos processos com a finalidade de imprimir-lhes celeridade, evitar decisões conflitantes entre ações praticamente idênticas e, ainda, como medida de economia processual:

Assim, o julgamento conjunto imprime celeridade aos feitos, ao evitar decisões conflitantes entre as ações com pedidos idênticos e, ainda, reforça o princípio da economicidade dos atos processuais.

Saliente-se entendimento do STJ a respeito do tema: “esta Corte Superior tem orientação jurisprudencial sedimentada no sentido de que a reunião de processos conexos constitui uma faculdade do juiz que deve avaliar a intensidade da conexão entre os processos e o risco de ocorrência de decisões contraditórias. Afinal, a técnica de reunião de processos tem como objetivo a garantia da segurança jurídica e a observância do princípio da duração razoável do processo” (REsp n. 1.992.184/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 3/6/2022, AgInt no REsp 1946404/DF, 2ª Turma, DJe 02/03/2022, AgInt no AREsp 1314005/PE, 4ª Turma, DJe 06/05/2020; AgInt no Ag no REsp 1632938/PB, 3ª Turma, DJe 28/03/2017; REsp 1.902.406, 3ª Turma, DJe 12/11/2021).

Digno de menção, ainda, a Nota Técnica 01/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), ratificada pelo TJ/PA, recomendando verificar a possibilidade e relevância da reunião de todos os processos relativos às mesmas partes e até mesmo de processos de um mesmo autor.

Por fim, não haverá nenhum prejuízo às partes, uma vez que suas pretensões serão apreciadas no processo que englobará os demais.

Por conseguinte, entende-se que a decisão revela, de fato, medida de economia processual, sendo apta à consecução do objetivo almejado, qual seja o de assegurar a devida instrução probatória dos respectivos feitos, com vistas ao proferimento de decisão de mérito justa e efetiva.

Nesse ponto, descabe questionar a competência do magistrado para a condução das medidas instrutórias, visto que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do Art. 370 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, a parte agravante não demonstra a existência de efetivo prejuízo às partes resultante da determinação.

Ora, a conexão, por si só, não autoriza que o magistrado decida em desacordo com a prova contida nos autos, sem a consideração das particularidades de cada uma das ações conexas. A esse respeito, porém, não pode o agravante antecipar a conduta do juízo, fundamentando o corrente pleito recursal em mera conjectura de que isso poderá vir a ocorrer.

De fato, o julgamento final do mérito das ações, com base na prova que será produzida, somente pode ser objeto de revisão por via do recurso de apelação, cuja interposição só se revela possível após o proferimento da sentença.

Em vista de todo o exposto, portanto, entende-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo.

Portanto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Relator