JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800194-57.2019.8.18.0152 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800194-57.2019.8.18.0152

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

 

RECORRIDO: GERONIMO MANOEL DOS REIS, JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800194-57.2019.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: GERONIMO MANOEL DOS REIS, JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA - PI5202-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - 

Trata-se de demanda judicial na qual o Requerente alega sofrer, em seu benefício previdenciário, descontos mensais no valor de R$206,73 (duzentos e seis reais e setenta e três centavos) a título de empréstimo consignado registrado sob o n° 0123347187529, no importe de R$7.892,31 (sete mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos). Sustenta não ter firmado o referido contrato. Por esta razão, pleiteia: declaração de nulidade do negócio jurídico; restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

Em sede de contestação, o banco Requerido aduziu: conexão de ações; inépcia da petição inicial; ausência de extratos bancários nos autos; inexistência de danos morais e materiais e descabimento do pleito de restituição em dobro do valor descontado. Formulou pedido contraposto, requerendo a compensação dos valores liberados em favor do Autor.

Sentença proferida no ID 4333662, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

O Requerido interpôs Recurso Inominado (ID 4333774).

Contrarrazões apresentadas pelo Autor no ID 4333782.

Acórdão proferido no ID 7076314 desconstituindo, de ofício, a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Embargos de Declaração opostos pelo Autor (ID 7213089).

Embargos não acolhidos (ID 8372378).

Retorno dos autos à 1ª instância.

Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada (ID 16498304) em cumprimento ao Acórdão de ID 7076314.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplicada a inversão do ônus da prova , e, em razão da alegação da negativa de contração do empréstimo, caberia à demandada o múnus de comprovar a contratação do empréstimo firmado entre as partes (contrato nº 0123347187529, no valor de R$ 7.892,31 em 72 parcelas de R$ 206,73 com início em 07/2018 e término em 06/2024).

(...) Da análise do presente caderno processual, no entanto, tenho que polo requerido não cumpriu com o ônus probatório que lhe foi incumbido.

Isso porque, a demandada não encartou aos autos o contrato supostamente entabulado pela parte demandante. No entanto, a demandada juntou aos autos extrato bancário que indica a transferência do valor de R$ 7.907,19 (sete mil, novecentos e sete reais e dezenove centavos) em favor do demandante (ID 7463173).

(...) Sendo esse o caso, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento do contrato de empréstimo consignado contrato nº 0123347187529, é uma medida legítima.

Em relação ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, observo que este deve prosperar, devendo ocorrer considerando o valor das parcelas descontadas do beneficiário previdenciário da parte demandante em R$ 206,73 (duzentos e seis reais e setenta e três centavos) mensais, desde julho de 2018 até a efetiva cessação dos descontos e do pagamento, sendo que o valor deverá ser corrigido monetariamente à época dos descontos e devolvidos em dobro à parte demandante, uma vez que foram descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

(...) No caso dos autos, o dano moral restou configurado, porque o demandante não tem qualquer relação negocial com a demandada.

Assim, ilícita a conduta da demandada ao lançar as cobranças, com descontos incidentes diretamente no benefício previdenciário do demandante, referentes a empréstimo não contratado, tem-se que tal negligência acarreta o consequente dever de indenizar.

(...) Sendo assim, incontroversos o lançamento e o desconto de quantias indevidas no benefício previdenciário do demandante, tais fatos ensejam o pagamento do valor a ser arbitrado a título de danos morais.

(...)  Conclui-se, portanto, que a parte demandante efetivamente não contratou os serviços ora discutidos, primeiramente porque a instituição bancária demandada não trouxe aos autos cópia do respectivo contrato e segundo, porque o depósito em conta foi efetuado via Recibo de Transferência, sem anuência da parte demandante.

Não obstante a ausência da prova da própria contratação do empréstimo mencionado, há que se reconhecer como devido pela parte demandante apenas o valor que a mesma usufruiu, R$ 7.907,19 (sete mil, novecentos e sete reais e dezenove centavos), acrescido da correção monetária e juros remuneratórios ao percentual de 1% (um por cento) ao mês. 

(...) Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:

a) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo consignado contrato nº 0123347187529, no valor de R$ 7.892,31 em 72 parcelas de R$ 206,73 com início em 07/2018 e término em 06/2024) e, por consequência, DECLARAR inexistente todos os débitos dele decorrente, e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referente ao indigitado contrato no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

b) CONDENAR a instituição bancária demandada a restituir em dobro à parte demandante os valores que foram descontados do seu benefício previdenciário na importância de R$ 206,73 (duzentos e seis reais e setenta e três centavos) mensais, desde julho de 2018 até a efetiva cessação dos descontos e do pagamento, com correção monetária contada das datas das respectivas retenções indevidas e com juros legais da mora (1% ao mês) contados da citação: e 

c)  CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data desta sentença.

d) ACOLHER o pedido contraposto apresentado pela parte demandada e autorizar a compensação dos danos materiais e morais com o valor creditado pela instituição bancária demandada na conta da parte demandante, no importe de R$ 7.907,19 (sete mil, novecentos e sete reais e dezenove centavos), acrescido da correção monetária e juros remuneratórios ao percentual de 1% (um por cento) ao mês.”

Em suas razões recursais, o Requerido, ora Recorrente, alega: legalidade da contratação; inexistência de danos morais; necessidade de redução do quantum indenizatório; ausência do dever de devolução dos valores pagos e necessidade de compensação dos valores liberados em favor do Autor.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença a quo merece reparo, tão somente para diminuir o quantum indenizatório atribuído a título de condenação por dano moral.

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Na reparação dos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e sócio-econômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasória, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso.

Mostra-se necessário analisar o referido aspecto, pois se a indenização foi fixada em valor muito baixo diante do benefício obtido pela empresa com a prestação do serviço defeituoso, certamente haverá repetição do evento danoso.

Na decisão atacada, entretanto, o magistrado “a quo” não aplicou adequadamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando o montante em valor incompatível com a reprovação do dano e de forma a impossibilitar entender haver enriquecimento indevido. Assim, diante também de pedido do recorrente, reduzo o valor para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, para diminuir o valor da condenação por danos morais para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantendo a sentença em seus demais termos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

É como voto.

 

 

Teresina, 30/08/2024