RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO BEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ABALROAMENTO - CULPA CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO O proprietário responde pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. Contra o motorista que atinge o veículo que segue à sua frente, abalroando-o na traseira, milita a presunção de culpa, que só é afastada pela apresentação de prova convincente. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801967-39.2021.8.18.0162 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801967-39.2021.8.18.0162

RECORRENTE: EDILSON MEDEIROS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JAERCIO PEREIRA VIANA

RECORRIDO: ELSON COSTA SILVA

Advogado(s) do reclamado: RATZENBERGER DE SOUZA PEREIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO BEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ABALROAMENTO - CULPA CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS-  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

O proprietário responde pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo.

Contra o motorista que atinge o veículo que segue à sua frente, abalroando-o na traseira, milita a presunção de culpa, que só é afastada pela apresentação de prova convincente.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801967-39.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: EDILSON MEDEIROS DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JAERCIO PEREIRA VIANA - PI18654-A

RECORRIDO: ELSON COSTA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: RATZENBERGER DE SOUZA PEREIRA - PI19381-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em que o autor pleiteia o ressarcimento dos danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de colisão de veículos terrestres provocada por condutor do veículo de propriedade do réu.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial:

Ante o exposto, julgo procedentes em parte, os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 

a) Condenar o Réu a pagar ao Autor o valor de R$ 8.080,00 (oito mil e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária a partir da data dos efetivos prejuízos, e juros legais desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ);

b) Condenar o Réu a pagar ao Autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de lucros cessantes decorrentes dos oito meses em que o veículo do Requerente ficou parado, acrescido de juros de mora contados a partir da citação, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

 

Razões do recorrente, alegando, em suma: dos fatos alegados; ilegitimidade passiva visto que o condutor é maior de 18 anos e habilitado; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constata-se que é incontroverso o evento do acidente, assim como não há dúvida de que o condutor do veículo de propriedade do recorrente foi o causador deste, conforme laudo pericial emitido pela autoridade competente junto anexado junto a inicial. Assim, é direito do autor o ressarcimento pelos danos sofridos.

Cabe aqui enfatizar que o autor comprovou efetivamente o fato constitutivo de seu direito, por meio de prova documental.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

 

Teresina, 28/08/2024