PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório evidencia, de forma induvidosa, a emissão e a efetiva utilização de cartão de crédito consignado. 2. Não há indução em erro, ou mesmo equívoco do consumidor, a respeito de não ter contraído empréstimo, na medida que usufruiu do cartão de crédito para os fins que se propunha, visto que os documentos anexados aos autos demonstram a efetiva utilização do cartão, comprovando a legítima contratação. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806237-75.2021.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806237-75.2021.8.18.0140

APELANTE: CLAUDENOR PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS, ANA CAROLINA RODRIGUES LOPES

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O conjunto probatório evidencia, de forma induvidosa, a emissão e a efetiva utilização de cartão de crédito consignado.

2. Não há indução em erro, ou mesmo equívoco do consumidor, a respeito de não ter contraído empréstimo, na medida que usufruiu do cartão de crédito para os fins que se propunha, visto que os documentos anexados aos autos demonstram a efetiva utilização do cartão, comprovando a legítima contratação.

3. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLAUDENOR PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Conversão de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela de Urgência, movida em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. que julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução, na forma do art. 487, inciso I, do CPC (ID 16649438).

Inconformada a parte autora, ora parte apelante, em suas razões, aduz, em suma, a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença para anular a sentença primeva e julgar procedentes os pleitos iniciais (ID 16649442).

Regularmente intimada, a instituição financeira, ora parte apelada, apresentou suas contrarrazões, ocasião em que refutou as razões do recurso e requereu o não conhecimento da apelação ou, caso conhecida, improvimento da mesma (ID 16649445).

É, em síntese, o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

 

VOTO

 

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator)

Na espécie, cinge-se a controvérsia recursal quanto à validade ou não da contratação de cartão de crédito consignado, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados.

Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia, de forma induvidosa, a emissão e a efetiva utilização de cartão de crédito consignado pela parte autora/apelante.

Assim, não há indução em erro, ou mesmo equívoco do consumidor, a respeito de não ter contraído a referida modalidade, na medida em que usufruiu do cartão de crédito para os fins que se propunha, visto que os documentos anexados aos autos demonstram a utilização do cartão de crédito consignado em apreço, comprovado a legítima contratação.

Ressalto que os descontos foram devidamente autorizados quando a parte autora assinou Termo de Adesão ao “Cartão de Crédito Bonsucesso”, constando no mesmo todas as informações pertinentes.

Nesse sentido, transcrevo o julgado abaixo, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ROTATIVOS. PARCELA MÍNIMA DA FATURA. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA. IDOSO. VULNERABILIDADE. AUSENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O negócio jurídico celebrado entre as partes trata-se de Cartão de Crédito Consignado, por adesão, com autorização para desconto sobre benefício previdenciário. O apelante foi favorecido com repetidos depósitos admitidos em conta corrente. 2. Os descontos sem abatimento no saldo devedor ocorreram porquanto a quitação mensal, por um período, era restrita à parcela mínima das faturas do cartão de crédito, ao tempo que incidiam os juros remuneratórios rotativos, livremente pactuados. Observância ao direito à informação e mantido o equilíbrio contratual, segundo os arts. 4, inc. III; 6, inc. III, 31 e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ausente comprovação de que a vontade das partes foi permeada por qualquer vício de consentimento, seja por erro do contratante, seja por dolo da instituição financeira, fazendo incidir a boa-fé contratual e o princípio pacta sunt servanda. 4. É inviável a pretensão de devolução em dobro de valores, pois ausente engano justificável por parte do mutuário, ora apelante. Ao contrário disso, a dívida cobrada por meio de desconto sobre o benefício previdenciário deriva de contrato firmado dentro dos limites da lei. 5. Abstraído prejuízo financeiro a gerar abalo à personalidade, uma vez que observada a liberdade contratual e o dever de informação, este também previsto no CDC. 6. A implementação de políticas públicas para proteger situações de vulnerabilidade, especialmente no caso do idoso, não pode ser utilizada para justificar o endividamento oriundo de pacto legítimo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 7. Verba advocatícia, fixada na primeira instância, majorada em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, em face da concessão da gratuidade de justiça à parte sucumbente. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07081972520198070014 DF 0708197-25.2019.8.07.0014, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 27/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”.

Assim, não se verifica irregularidade da instituição financeira, restando ausente vício de consentimento na contratação ou mesmo de informações adequadas.

Destarte, sem maiores retardos, o recurso não merece prosperar.

 

DISPOSITIVO

Por todo e exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos e pelos que ora acresço.

Em razão da sucumbência neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em substituição aos arbitrados na sentença, fixando-lhe no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando, contudo, a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º do referido diploma legal.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

É como voto.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos e pelos que ora acresço. Em razão da sucumbência neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em substituição aos arbitrados na sentença, fixando-lhe no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando, contudo, a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º do referido diploma legal. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, nos termos do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Manoel de Sousa Dourado, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Edison Rogério Leitão Rodrigues, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 229/2024 de 29 de janeiro de 2024.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.