poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0000354-91.2018.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Estupro de Vulnerável]
APELANTE: ZILMAR NUNES DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, nota-se que o recurso de Apelação foi conhecido e negado provimento, por unanimidade, mantendo-se a sentença condenatória em desfavor do menor Z.N.S. proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jesus.

Em petição (id. 17765848), a Defensoria Pública requereu o retorno dos autos ao Juízo de origem, alegando que o menor completou 21 (vinte e um) anos de idade para fins de aplicação do previsto no art.  121, §5º, da Lei n. 8.069/1990, que em casos de medidas socioeducativas de internação, a liberação será compulsória ao completar a idade citada.

Os autos retornaram-me conclusos.

Pois bem. Nada mais havendo, deve-se proceder com o retorno do processo ao Juízo de 1º Grau para os fins devidos.

Diante do exposto, determino a remessa de cópia do acórdão e da certidão do trânsito em julgado para a vara de origem para os fins cabíveis. Ato contínuo, proceda-se ao arquivamento dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico do 2º Grau.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho
Relator