RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO IMÓVEL. AÇÃO MOVIDA POR SUPOSTO PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR DO BEM CONTRA O POSSUIDOR NÃO PROPRIETÁRIO. ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O reconhecimento do direito à reintegração exige o preenchimento dos requisitos legais exercício de posse anterior, ato de esbulho posterior e privação da posse legítima em razão de tal esbulho. Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, assim como ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito. Ausente a prova da posse anterior pelo autor ou mesmo do esbulho imputado ao réu, a improcedência do pedido de reintegração é medida que se impõe. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800131-16.2021.8.18.0167 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800131-16.2021.8.18.0167

RECORRENTE: REGINA LUCIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: KALINA RAQUEL SOUSA DO VALE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KALINA RAQUEL SOUSA DO VALE ANDRADE

RECORRIDO: FRANCISCO DJANDIR MINEIRO DE LIMA

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO AUGUSTO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO AUGUSTO SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO IMÓVEL. AÇÃO MOVIDA POR SUPOSTO PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR DO BEM CONTRA O POSSUIDOR NÃO PROPRIETÁRIO. ESBULHO PRATICADO PELO RÉU.  NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- O reconhecimento do direito à reintegração exige o preenchimento dos requisitos legais exercício de posse anterior, ato de esbulho posterior e privação da posse legítima em razão de tal esbulho. Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, assim como ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito. Ausente a prova da posse anterior pelo autor ou mesmo do esbulho imputado ao réu, a improcedência do pedido de reintegração é medida que se impõe.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800131-16.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: REGINA LUCIA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: KALINA RAQUEL SOUSA DO VALE ANDRADE - PI16561-A

RECORRIDO: FRANCISCO DJANDIR MINEIRO DE LIMA
Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO AUGUSTO SOUZA - PI8563-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse na qual a parte autora busca retomar a posse do bem imóvel que ela adquiriu com o requerido enquanto estavam convivendo em união estável.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, in verbis:

ANTE O EXPOSTO, com suporte jurídico no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido para reintegrar imediatamente.

Sem condenação em honorários de advogado, nem custas processuais, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transitada em julgado, após cumprimento, arquive-se com as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição.

 

Inconformada com a sentença, a recorrente interpôs recurso inominado alegando a existência do esbulho e a necessidade da reintegração de posse.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que não merece reparos a sentença proferida na origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

Teresina, 28/08/2024