RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. abertura de conta corrente em nome da consumidora. alegação de fraude. inexistência de prova sobre a existência da contratação. fraude configurada. danos morais não comprovados. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011736-77.2017.8.18.0087 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011736-77.2017.8.18.0087

RECORRENTE: GENIVALDA DA SILVA MOURA

Advogado(s) do reclamante: SINESIO TELES DE LIMA NETO, ARILDO DE FREITAS BEZERRA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. abertura de conta corrente em nome da consumidora. alegação de fraude. inexistência de prova sobre a existência da contratação. fraude configurada. danos morais não comprovados. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011736-77.2017.8.18.0087
Origem: 
RECORRENTE: GENIVALDA DA SILVA MOURA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ARILDO DE FREITAS BEZERRA - CE25861-A, SINESIO TELES DE LIMA NETO - CE27343-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que foi surpreendida ao descobrir que o seu nome teria sido utilizado de forma ilegal para abertura de uma conta corrente.

Requer, assim, o encerramento da conta bancária, bem como indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Sobreveio sentença julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que a requerida proceda o encerramento da conta nº 0571163-0, agência: 1594, que se encontra em nome do autor, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do(a) autor(a).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a existência de danos morais na espécie.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 21/08/2024