APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CUSTAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 

1. Verifica-se matéria de ordem pública no que diz respeito à tempestividade do presente recurso. O prazo final para a apresentação do recurso findou em 29 de janeiro de 2024; 

2. Reconhecida a intempestividade recursal, resta prejudicada a análise de mérito das matérias trazidas pela defesa técnica do apelante; 

3. Apelação não conhecida, mantendo a sentença em todos os seus termos, em conformidade com o parecer ministerial superior.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por NILVAN LUIS NEGREIROS, contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS-PI, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. 

Narra a DENÚNCIA que: 

“no dia 30 de abril de 2023, por volta das 21h30min, na residência da vítima localizada no Povoado Tinguis, Zona Rural, Aroeiras do Itaim/PI, NILVAN LUIS NEGREIROS ameaçou Maria José Teresa da Conceição, sua genitora, de causar-lhe mal injusto e grave.  

Na data e hora do fato delituoso, o indiciado estava de posse de uma arma branca (punhal), conforme termo de exibição de ID 40191776, fl. 10, ameaçando a vítima com gestos e atitudes violentas, a mandando sair de do interior de sua residência.” 

Desta feita, o apelante foi denunciado pelo crime do Art. 147 do Código Penal, combinado com as disposições da Lei Maria da Penha. 

Na SENTENÇA, proferida em audiência, o juiz a quo julgou o apelante como incurso no Art. 147 do Código Penal, aplicando-lhe uma pena definitiva de 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto. 

Irresignado, o condenado interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL. Nas suas RAZÕES, a defesa técnica do recorrente pugna pela isenção do pagamento de custas processuais e da retirada da reparação de danos que foi condenado, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais). 

Nas CONTRARRAZÕES, o Ministério Público argumenta detalhadamente para que seja negado o conhecimento e provimento do recurso manejado pelo apelante, por ser ele intempestivo.

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER. Ao final, opinou pelo não conhecimento e, se conhecido, pelo parcial provimento do recurso de apelação, apenas para reduzir o quantum fixado a título de reparação de danos morais, devendo manter a sentença nos demais termos 

É o relatório. 

A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

ADMISSIBILIDADE 

A apelação criminal interposta não cumpre o pressuposto de admissibilidade recursal objetivo de tempestividade processual. 

O representante do Parquet de primeiro grau, nas contrarrazões recursais, assim como o órgão ministerial de superior, apontaram que o prazo para a interposição do recurso não foi observado. Vejamos. 

A defesa técnica do apelante foi cientificada da sentença condenatória em 24 de janeiro de 2024, conforme se verifica no termo de audiência/sentença (Id n. 16123210) do caderno processual de origem. Portanto, a data de onde o prazo para a apresentação de recurso se inicia é a do dia seguinte, dia 25 de janeiro de 2024. 

O prazo a ser obedecido aqui, como bem observado nas contrarrazões, é de 5 (cinco) dias — não quinze, como alegou a defesa — o que faria com que o prazo final para a apresentação do recurso se desse em 29 de janeiro de 2024. 

Por mero apego ao debate, ainda que se considerasse a elasticidade prazal pretendida pela defesa, o prazo final teria se encerrado em 08 de faveiro de 2024. 

Verificando-se que a defesa técnica do apelante só veio a apresentar a peça recursal em 19 de fevereiro de 2024, é notória a intempestividade do presente recurso, o que impõe seu não conhecimento pelo não cumprimento do requisito objetivo. 

Considerando-se o não conhecimento do recurso, fica prejudicada a análise de mérito das demais matérias arguidas pelo recorrente. 

Portanto, não deve ser conhecido o recurso. 

DISPOSITIVO 

Com estas considerações, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, considerando prejudicadas as demais matérias de mérito arguidas pelo recorrente, em consonância com o parecer ministerial superior.

É como voto.