EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCON/MPPI. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCEDIMENTOS. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada por ocasião julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, “a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º”. Ademais, “o art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual” (STJ; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020). 2 - Noutro plano, percebe-se que o processo administrativo em trâmite no PROCON/MPPI em face da concessionária agravante apontou de forma clara os atos infracionais praticados, quais sejam o corte de energia elétrica sem aviso prévio, a ausência de notificação do consumidor acerca do procedimento administrativo de recuperação e a violação ao seu direito de defesa (art. 39, inciso V, do CDC), tendo sido proferida decisão fundamentada, com a dosimetria e fixação da pena de multa, em observância aos critérios estabelecidos pelos arts. 24 a 28 do Decreto n° 2.181/97 e pelo art. 57, parágrafo único, do CDC (Id. 44546940 e Id. 44546941 – processo de origem). 3 - Registra-se, ainda, a impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se nas questões de mérito do procedimento administrativo, estando adstrito ao exame de legalidade/regularidade, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Precedentes – TJPI. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0762702-60.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 15/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0762702-60.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCON/MPPI. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCEDIMENTOS. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada por ocasião julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, “a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º”. Ademais, “o art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual” (STJ; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020).

2 - Noutro plano, percebe-se que o processo administrativo em trâmite no PROCON/MPPI em face da concessionária agravante apontou de forma clara os atos infracionais praticados, quais sejam o corte de energia elétrica sem aviso prévio, a ausência de notificação do consumidor acerca do procedimento administrativo de recuperação e a violação ao seu direito de defesa (art. 39, inciso V, do CDC), tendo sido proferida decisão fundamentada, com a dosimetria e fixação da pena de multa, em observância aos critérios estabelecidos pelos arts. 24 a 28 do Decreto n° 2.181/97 e pelo art. 57, parágrafo único, do CDC (Id. 44546940 e Id. 44546941 – processo de origem).

3 - Registra-se, ainda, a impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se nas questões de mérito do procedimento administrativo, estando adstrito ao exame de legalidade/regularidade, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Precedentes – TJPI.

4 - Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em  Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de   5 a 12 de julho de 2024, acordam os componentes da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto do Relator.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra decisão proferida pelo d. juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA (Proc. nº 0840023-42.2023.8.18.0140) movida pela ora agravante em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora agravado.

 

Na demanda em destaque pretende a concessionária autora, ora agravante, a nulidade da decisão e, por consequência, da multa aplicada no valor de RS 9.000,00 (nove mil reais) pelo PROCON/MPPI nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000840-005/2016 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 325/2011), decorrente de reclamação relativa à substituição de medidor de energia, com suspensão do fornecimento de energia elétrica e cobrança de recuperação de consumo.

 

Em decisão (Id. 13926190), o d. juízo de 1º grau indeferiu o pedido liminar, ao considerar que o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se ao exame da regularidade/legalidade do ato, bem como a presunção de legitimidade de que goza o ato praticado pelo PROCON/MPPI.

 

Em suas razões (Id. 13926186), a concessionária agravante pugna pela prescrição da pretensão constante do procedimento administrativo, haja vista ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre o último marco interruptivo (decisão de primeiro grau: 17/12/2012) e a notificação da decisão relativa ao recurso interposto perante o segundo grau (26/10/2018) (Decreto nº 20.910/1932). Reclama, ainda, que o procedimento administrativo não descreve o fato ou ato constitutivo da infração; que a decisão não restou devidamente fundamentada; que houve violações no tocante à dosimetria da pena; e que a aplicação da multa é indevida, pois a ação da concessionária baseou-se na Res. nº 144/10 (ANEEL), com o fim de recuperação de consumo.

 

Em contrarrazões (Id. 15637836), o ente público agravado sustenta que a penalidade imposta à agravante decorreu de infração legal apurada por meio de processo administrativo em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a devida motivação, o que afastaria qualquer mácula de ilegalidade. Defende a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar o mérito da decisão administrativa, pugnando pela legitimidade da decisão proferida. Requer o desprovimento do recurso.

 

Em manifestação (Id. 17248306), o Ministério Público Superior manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Quanto ao mérito, o que se verifica, inicialmente, é a tentativa do reconhecimento de prescrição intercorrente (quinquenal) na seara administrativa.

Ocorre que o Decreto Federal nº 20.910/1932 suscitado pela agravante prevê, em seu artigo 1º, o prazo prescricional de cinco anos aplicável a todos os entes fazendários, nada preconizando a respeito da prescrição intercorrente. Com efeito, a multa administrativa somente prescreveria caso não fosse exercida 5 (cinco) anos após a sua constituição definitiva (trânsito em julgado da decisão administrativa), e este não é o caso. No mesmo sentido, eis o julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DESCASO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ACÓRDÃO A QUO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. Na falta de previsão em lei específica, o Decreto n. 20.910/1932 não pode ser aplicado para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo. Precedentes.

2. No caso dos autos, o recurso foi provido porque o Tribunal de Justiça decidiu: "considerando-se a inexistência de lei, conclui-se que, para a consumação da prescrição intercorrente nas ações administrativas punitivas desenvolvidas pelo Estado do Paraná e Municípios que não possuam lei própria regulamentando o tema, convém empregar, por analogia, o prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932".

3. Agravo interno não provido.

(STJ; AgInt no REsp n. 1.929.224/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/9/2021) – grifou-se.

Importante consignar, como bem orienta o Superior Tribunal de Justiça, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente trienal prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 na espécie, pois a sua incidência restringe-se aos procedimentos em trâmite perante a Administração Pública Federal. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. Cuida-se, na origem, de ação proposta pela parte ora agravante contra o Estado do Paraná, a fim de obter a anulação de multa aplicada pelo Procon no âmbito de processo administrativo contra ela instaurado.

2. Conforme exposto na decisão agravada, “O STJ possui entendimento consolidado de que a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal” (AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2019). No mesmo sentido: REsp 1.811.053/PR, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/9/2019; AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/11/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/12/2020.

3. Agravo Interno não provido.

(STJ; AgInt no AREsp n. 1.761.015/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 1/7/2021) – grifou-se.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de reclamação de consumidores. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/PR, em razão da prescrição intercorrente verificada no processo administrativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, por diverso fundamento, em face da aplicação do prazo quinquenal da previsão sancionatória previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32.

III. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015).

IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora.

V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016.

VI. Agravo interno improvido.

(STJ; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020) – grifou-se.

Não há falar, portanto, em prescrição intercorrente na hipótese.

Noutro plano, percebe-se que o processo administrativo apontou de forma clara os atos infracionais praticados pela recorrente, quais sejam o corte de energia elétrica sem aviso prévio, a ausência de notificação do consumidor acerca do procedimento administrativo de recuperação e a violação ao seu direito de defesa (art. 39, inciso V, do CDC), tendo sido proferida decisão fundamentada, com a dosimetria e fixação da pena de multa, em observância aos critérios estabelecidos pelos arts. 24 a 28 do Decreto n° 2.181/97 e pelo art. 57, parágrafo único, do CDC (Id. 44546940 e Id. 44546941 – processo de origem).

Registra-se, ainda, a impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se nas questões de mérito do procedimento administrativo, estando adstrito ao exame de legalidade/regularidade, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Colho, para tanto, os julgados a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O exame do ato administrativo deve estar restrito à legalidade, ou não, na decisão proferida pelo PROCON. 2. Apesar de afirmar, em sede recursal, que o ato administrativo está maculado por ilegalidade, a parte Apelante não foi capaz de desconstituir os fundamentos elencados pelo juízo de primeiro grau. 3. Inexistem dúvidas quanto à competência do PROCON para instaurar e, posteriormente, julgar procedimento administrativo que trate acerca de relação consumerista. Inteligência do art. 5º, da Lei Complementar n.º 36/04. 4. Honorários majorados, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

(TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0008333-72.2016.8.18.0140, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 21/09/2023, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) – grifou-se.

APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE - AUSÊNCIA - PROCON - MULTA - PODER DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS GENÉRICAS - ILEGALIDADE - DOSIMETRIA DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1-O PROCON Municipal tem poder de polícia para impor multas decorrentes de infração às normas que protegem o consumidor, sem que isto signifique usurpação de função exclusiva do Poder Judiciário. 2-O controle judicial dos procedimentos administrativos instaurados pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor restringe-se ao exame da legalidade do ato, compreendendo, neste particular, seus aspectos formais, assim como a verificação dos motivos que o determinaram. 3- O valor alcançado, a título de multa, decorre do porte econômico da empresa, levando em devida consideração as circunstâncias agravantes e atenuantes, não sendo possível concluir por ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a partir das alegações genéricas da parte. 4-Recurso desprovido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e manter a pena de multa aplicada pelo Procon-PI, qual seja, R$7.500,00(sete mil e quinhentos reais), na forma do voto do Relator.”

(TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0826266-83.2020.8.18.0140, Relator: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 16/10/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) – grifou-se.

Por conseguinte, não demonstrados quaisquer vícios de procedimento ou flagrante desproporção da multa aplicada, impõe-se o desprovimento do instrumental.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

Teresina, 13/07/2024