PROCESSO Nº: 0800283-71.2023.8.18.0142 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] RECORRENTE: MARIA DAS MERCEDES CUSTODIO DOS REIS RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUÍ RELATORIA: 2ª CADEIRA DA 3ª TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA POR 5 DIAS NÃO COMPROVADOS. ALIMENTOS ESTRAGADOS E MATERIAIS ELÉTRICOS QUEIMADOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO OU DE RECIBO DE ATENDIMENTO POR ESCRITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800283-71.2023.8.18.0142 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800283-71.2023.8.18.0142

RECORRENTE: MARIA DAS MERCEDES CUSTODIO DOS REIS

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO FERREIRA DA SILVA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA POR 5 DIAS NÃO COMPROVADOS. ALIMENTOS ESTRAGADOS E MATERIAIS ELÉTRICOS QUEIMADOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO OU DE RECIBO DE ATENDIMENTO POR ESCRITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MARIA DAS MERCEDES CUSTODIO DOS REIS, em face de  EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

A parte autora alegou que faltou luz em sua comunidade por 5 (cinco) dias e que a parte requerida não agiu para evitar que os alimentos se estragassem e para evitar os prejuízos, como a queima de eletrodomésticos. Alega ainda, que mesmo após o conserto há constantes quedas de energia. Ao final, requer danos materiais, morais, repetição de indébito e inversão do ônus da prova.

Em contestação (ID 15987095), a parte requerida informou que não recebeu nenhuma comunicação da parte autora, tanto via ligação quanto pessoalmente e que a parte autora não juntou nenhum número de protocolo. Afirma ainda, que a parte autora não mencionou o motivo da falta de energia, pois a culpa não deve ser atribuída à parte requerida.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos: " Diante  do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na presente ação  com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, e 38, da LJE.  Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC. "

Inconformada, a parte recorrente, ora parte autora, aduziu, em síntese (ID  15987102): que jamais houve pontualidade da parte recorrida com seus clientes, que a comunidade é cheia de pessoas carentes, sem internet e sem ligações de boa qualidade e com extrema vulnerabilidade econômica e técnica.

A parte recorrida apresentou contrarrazões em ID 15987106.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A parte autora não juntou aos autos comprovante de ligação e também não se preocupou em se dirigir a um posto de atendimento pessoalmente, para receber recibo de atendimento por escrito.

Como é cediço o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ( art. 333, I, CPC/1973, recepcionado pelo art. 373, I, CPC); e ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado ( art. 333, II, CPC/1973, recepcionado pelo art. 373, II, CPC).

Cumpre-se observar a importância da prova no processo civil, na forma preceituada no artigo 333, do CPC, verbis:

“Artigo 333 – O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”;

Vale destacar a interpretação feita pelo Mestre Luiz Guilherme Marinoni, acerca do predito dispositivo legal:

“O artigo 333, do CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado”; (Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. 3ªed. pág.336. Edt Revista dos Tribunais).

Desta maneira, outra alternativa não há, senão, reconhecer o improvimento dos pedidos da parte autora na petição inicial, em decorrência da ausência de provas quanto ao alegado.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação,  no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 5 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 02/10/2024