RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803694-96.2022.8.18.0162 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803694-96.2022.8.18.0162

RECORRENTE: THYAGO WESLEY FROTA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: ALIPIO DE LIMA OLIVEIRA NETO

RECORRIDO: INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FABIO LUIZ SANTANA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803694-96.2022.8.18.0162
Origem: 

RECORRENTE: INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A
Advogado do(a) RECORENTE: FABIO LUIZ SANTANA - SP289528-A

RECORRIDO: THYAGO WESLEY FROTA DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRIDO: ALIPIO DE LIMA OLIVEIRA NETO - PI20054-A


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pela parte autora, ora recorrida, requerendo a reparação pelos danos materiais no valor de R$ 135,19 (cento e trinta e cinco reais e dezenove centavos), e um salário-mínimo a título de morais, sofridos em decorrência de solicitação de reembolso indeferida pela empresa requerida.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, in verbis:

 

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a Requerida a pagar à parte Autora o valor de R$ 135,19 (cento e trinta e cinco reais e dezenove centavos), a título restituição por danos materiais, cujo montante deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), e juros legais desde a citação;

Ainda, a título de danos morais, condeno a requerida ao pagamento

do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data do arbitramento, e juros de mora na forma da lei, desde a citação válida.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Deferida a gratuidade da justiça ao autor.

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.”

 

Razões da recorrente, em ID. 10862868, aduzindo, em síntese: a validade da política de reembolso adotada pela empresa, capaz de afastar ressarcimento à recorrida; a inexistência de danos morais; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões apresentadas em ID. 10862874, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 20% do valor da condenação atualizado.

 

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 28/08/2024