APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, III, §1º do CPC/2015). 2. Dessa forma, no caso em tela, embora tenha sido caracterizada a inércia da Requerente, a extinção do feito pelo abandono da causa pressupõe a intimação pessoal do autor, o que não ocorreu. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812505-77.2023.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812505-77.2023.8.18.0140

APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: HIRAN LEAO DUARTE, ELIETE SANTANA MATOS, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES

APELADO: MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA  ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, III, §1º do CPC/2015).

2. Dessa forma, no caso em tela, embora tenha sido caracterizada a inércia da Requerente, a extinção do feito pelo abandono da causa pressupõe a intimação pessoal do autor, o que não ocorreu.

3. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0812505-77.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
 
Advogados do(a) APELANTE: ELIETE SANTANA MATOS - CE10423-A, HIRAN LEAO DUARTE - PI4482-A, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES - PI10895-A

APELADO: MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO

RELATOR: Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão do abandono da causa, com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC.

Em Apelação Cível, a empresa recorrente alega, em síntese, que não foi determinada a intimação pessoal para se manifestar previamente sobre o abandono de causa. Requer o provimento do recurso e a anulação da sentença, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

Em síntese, é o relatório.

Devidamente relatados, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

VOTO

VOTO

1. DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do presente recurso, haja vista preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

O cerne do recurso sub examine reside em analisar se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inc. III, DO CPC, possui algum vício que justifique a sua anulação.

Pois bem, a questão posta em análise não merece muitas considerações, pois deve se considerar o disposto em lei.

Compulsando os autos, vejo que houve a intimação eletrônica da apelante para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 15002399) por meio do sistema PJE.

Contudo, não houve a intimação pessoal, nos termos do artigo 485, III, § 1º do CPC. Vejamos:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I – indeferir a petição inicial;

II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(…)

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”

        

Nesse sentido:

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1480641/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019)”

A intimação da decisão que determinou a manifestação do interesse no prosseguimento do feito, foi realizada por meio eletrônico (ID 15002399), e não pessoal.

Dessa forma, no caso em tela, embora tenha sido caracterizada a inércia da Requerente, a extinção do feito pelo abandono da causa pressupõe a intimação pessoal do autor, o que não ocorreu.

Nesse sentido, colaciono abaixo os precedentes da jurisprudência pátria, in verbis:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.  APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.  REQUERIMENTO.  SÚMULA 240 STJ.  SENTENÇA CASSADA.

1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por inércia, deve ser precedida da intimação pessoal da Requerente, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa.

2 - Embora configurado o abandono da causa, a extinção do Feito, nos termos do art. 267, III, do CPC/73, pressupõe o requerimento da parte ré (Súmula 240 do STJ), cujo comparecimento espontâneo supre a falta de citação. Apelação Cível provida.

(TJDFT, Acórdão 979373, 20150310216729APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 6/12/2016. Pág.: 603/610)”

 

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA NULIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que a extinção do processo nos casos previstos no art. 267, inciso III (abandono da causa pelo autor), do CPC/1973, depende da prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do § 1º do aludido dispositivo legal, o que não ocorreu no caso em espécie. 2. Diante do descumprimento do art. 267, § 1º, do CPC/1973, a nulidade da sentença recorrida é medida que se impõe, devendo os autos retornarem ao Juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença nulificada.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0000006-70.2002.8.18.0095 | Relator: Hilo De Almeida Sousa | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 07/08/2020)”

 

Dessa forma, ante a inobservância dos requisitos da lei, deve ser reconhecida a nulidade da sentença.

Não resta mais o que discutir.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do recurso, e concedo-lhe provimento, anulando a sentença recorrida ante a ausência de intimação pessoal da parte autora e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

É como voto.

Teresina, 16/07/2024