poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0756198-04.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abandono de cargo, Abuso de requisição militar]
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: RAIMUNDO MOURA DE LAVOR NETO

DECISÃO 

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo (Processo nº 0814517-30.2024.8.18.0140) ajuizada por RAIMUNDO MOURA DE LAVOR NETO, ora agravado.

Distribuído inicialmente os autos ao Desembargador Pedro de Alcântara Macêdo, entendeu o d. magistrado, em decisão de ID n. 17947283, que o feito deveria ser redistribuído a esta julgadora, sob o fundamento do parágrafo único do art. 135-A do RITJ/PI e do artigo 930, p. único, do CPC, afirmando que “verifica-se a existência de distribuição anterior do Mandado de Segurança n.º 0755253-85.2022.8.18.0000 , em 20/06/2022, que tem as mesmas partes , pedido e causa de pedir do presente Recurso, atualmente sob a relatoria da Des. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS”.

De pronto, cabe rechaçar os fundamentos lançados na referida decisão.

Dispondo sobre a prevenção no âmbito deste Egrégio Tribunal e replicando o art. 930, p. único, do CPC, o art. 135-A, parágrafo único, do RITJ/PI, traz a seguinte previsão:

“Art. 135-A. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

Pela leitura acima, vê-se que não se aplica ao caso em comento a prevenção contida no referido dispositivo, uma vez que tal regra diz respeito a recurso, sendo o Mandado de Segurança uma ação autônoma e não um sucedâneo recursal.

É dizer, a distribuição de mandado de segurança torna preventa a competência do relator para o julgamento dos demais recursos interpostos naqueles autos, todavia a distribuição de recursos interpostos em uma ação ordinária distinta, não tem o condão de gerar prevenção, seja porque inexiste conexão, seja por envolver o exercício de competências diversas - originária e recursal. 

Sobre a questão, colaciona-se a jurisprudência a seguir: 

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 235 DO STJ E ART. 55, § 1º DO CPC. PREVENÇÃO. ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE (...) II - Inaplicável a regra do art. 930, parágrafo único do CPC ao caso concreto, haja vista que o mandado de segurança possui natureza jurídica de ação e não de recurso. III - Conflito conhecido e julgado procedente. (TJ-AM - CC: 00067099720228040000 Manaus, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 28/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/02/2023)”

“EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÕES NÃO CONEXAS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E RECURSAL. A relatoria de mandado de segurança originário não induz prevenção do recurso interposto na ação ordinária, seja porque inexiste conexão ou acessoriedade, seja por envolver o exercício de competências diversas - originária e recursal. Conflito conhecido e acolhido. (TJ-MG - CC: 10024142497239002 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data de Publicação: 02/08/2019)”

Ademais, não há que se falar em prevenção por conexão, tendo em vista que o Mandado de Segurança nº 0755253-85.2022.8.18.0000, de minha relatoria, já fora julgado, circunstância essa em que a reunião dos processos não gerará qualquer economia processual ou harmonia entre os pronunciamentos judiciais.

A propósito, eis o teor da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. No mesmo sentido, o art. 55, §1º, do CPC: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”.

Diante dessas razões, determino o cancelamento da distribuição do processo em epígrafe para este Gabinete, tendo em vista a inexistência de prevenção, devendo os autos serem redistribuídos ao d. relator originário, Des. Pedro de Alcântara Macêdo, sob pena de afronta ao princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal).

Em caso de irresignação do Relator originário quanto ao acima decidido, suscito, desde logo, o Conflito de Competência, a fim de que este Tribunal de Justiça defina qual o juízo competente para processar julgar a ação em epígrafe, nos termos do art. 951 c/c o art. 66, II, ambos do CPC, servindo os fundamentos ora lançados como peça inaugural, caso em que determino ao Setor de Distribuição que adote as providências legais para autuar e distribuir o competente Conflito.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 19 de junho de 2024.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias