poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0754295-31.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Readaptação]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI
AGRAVADO: MARISANE DOS SANTOS BORGES DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra ato judicial que DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA vindicada, para determinar que Município de Colônia do Piauí, ora agravante, proceda à imediata readaptação da agravada em função diversa da que desempenha atualmente, a qual não exija dela qualquer esforço físico que venha a trazer-lhe piora no seu estado de saúde, nos termos do Art. 300 do CPC, conforme orientação médica constante dos autos nº 0800359-40.2024.8.18.0149.

O agravante alega que o juízo a quo concedeu a tutela de urgência supracitada inobservando, totalmente, o art. 300, do CPC/15, quanto a exigência da probabilidade do direito para a concessão de liminares da espécie. Praticamente, houve uma decisão fundada na probabilidade eventual do direito, eis que a agravada não fora submetida a nenhuma inspeção médica, condicionante prevista no caput do art. 32 da Lei Municipal 169/2002. Ao final, pleiteou o recebimento do presente Agravo de Instrumento no efeito suspensivo c/c a antecipação da tutela recursal com a suspensão da liminar concedida; e no mérito, que seja dado total provimento ao presente recurso, para revogar definitivamente e integralmente a decisão liminar deferida nos autos supramencionados.

O agravo veio acompanhado dos documentos de ID nº 16656287, 16656288, 16656289 e 16656291.

É o sucinto relatório.

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Quanto aos requisitos intrínsecos, cumpre registrar que o cabimento do presente recurso tem previsão legal, eis que, os artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153, elencam o cabimento de recurso em face de decisões de caráter antecipatório ou cautelares, assim, aplicando o supletivamente o CPC.

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o agravo de instrumento tem prazo para sua interposição definido no art. 1.003, §5º, do CPC combinado com o art. 7º da Lei 12.153/2009, in verbis:

CPC:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Lei nº 12.153:

Art. 7^o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (grifo nosso).

Este lapso de 15 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.

Desse modo, conforme se verifica nos autos o recorrente registrou ciência da sentença em 18-03-2024. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 19-03-2024 (terça-feira), findando em 10-04-2024 (quarta-feira).

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 18-04-20204, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto em consonância com o art. 1.003, §5º, do CPC combinado com o art. 7º da Lei 12.153/2009.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.